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Lei de Responsabilidade Fiscal completa 20 anos parcialmente suspensa

Parte das regras previstas nessa legislação não está em vigor, no momento, devido à decretação de estado de calamidade pública pelo governo federal por causa da pandemia de coronavírus

Publicado em 04/05/2020 às 12h17
Atualizado em 04/05/2020 às 12h18
Pagamento de contas: é preciso calcular as despesas
Gastos públicos: a LRF foi sancionada no ano 2000 após tramitar por quase um ano no Congresso. Crédito: Mohamed Hassan/Pixabay

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa 20 anos nesta segunda-feira (4) em uma situação inusual. Devido à decretação de estado de calamidade pública pelo governo federal por causa da pandemia de coronavírus, parte das regras previstas nessa legislação está suspensa.

A União, por exemplo, está dispensada do cumprimento da meta que limita o deficit e do bloqueio de despesas previstos na lei orçamentária de 2020. Para Estados e municípios, ficam suspensos prazos para ajuste no excesso de despesa de pessoal e endividamento não só durante a pandemia mas até que a economia cresça pelo menos 1%.

Isso ocorre por causa de mecanismos previstos na própria LRF, que permitem suspender medidas de ajuste nas contas públicas para que seja possível aumentar despesas em situações como a atual.

A LRF foi sancionada em 4 de maio de 2000 por Fernando Henrique Cardoso, após tramitar por quase um ano no Congresso. Chegou ao Legislativo após longa negociação do governo com governadores e prefeitos, como destaca José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público ( IDP) e membro da equipe do Ministério do Planejamento que elaborou o projeto.

Nem todas as medidas previstas na lei foram implementadas nesses 20 anos. Parte delas foi considerada inconstitucional. Outras foram ignoradas por prefeitos, governadores ou presidentes da República, que encontraram formas de burlar as regras com ajuda do Judiciário e do Legislativo.

"Os problemas que nós tivemos têm mais a ver com políticas fiscais que se revelaram equivocadas e práticas fiscais incorretas, que inclusive geraram o impeachment de uma presidente [Dilma Rousseff], do que com a responsabilidade fiscal. A LRF dá as regras do jogo. Não trata do jogador e não trata do resultado do jogo", afirma Afonso.

LRF DEVERIA TER SIDO COMPLEMENTADA POR OUTROS PROJETOS

Ele diz que a LRF ajudou a criar uma nova cultura, mas que ela deveria ser complementada por outros projetos que não foram aprovados. Afonso cita como exemplo a falta de um limite de endividamento para o governo federal, algo que poderia ser aprovado neste momento para sinalizar que o país voltará ao caminho do ajuste fiscal após o final da pandemia e que daria ao Brasil uma regra que existe na maior parte dos países desenvolvidos.

"Muitos dos problemas que a gente teve com a LRF é que se implantou uma disciplina muito dura para Estados e municípios, e não sobre a União. E, quando Estados e municípios desandaram, desandaram por causa da União, sobretudo quando o governo federal saiu dando empréstimos para eles em 2014. Não posso ter regras fiscais diferenciadas como tem hoje e, ao contrário do que muita gente fala, muito mais duras para Estados e municípios do que para a União."

MAIOR INOVAÇÃO DA ÁREA DE CONTAS PÚBLICAS

Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado, afirma que a LRF é a maior inovação na área de contas públicas dos últimos 40 anos, principalmente por prever controles para as finanças de Estados e municípios e ajudar a conter a piora nos indicadores da dívida gerada pelas políticas adotadas pelos governo Lula e Dilma Rousseff a partir de 2010.

"A prática da lei precisa ser melhorada. Não basta ter regras, precisamos ter as lideranças políticas mais atentas a esse compromisso com a responsabilidade fiscal", afirma.

Para ele, não só a LRF mas todo o arcabouço de contas públicas é moderno e com regras dignas de países de desenvolvidos. "Mas isso não é suficiente para fazer com que a gente melhore as contas, porque o espírito da responsabilidade fiscal não está compartilhado na sociedade."

Segundo ele, no país prevalece a ideia de que gastar mais é melhor, o que, diz, nem sempre é verdadeiro. "É importante renovar o espírito da responsabilidade fiscal. E ela precisa de ajustes. Alguns Estados voltaram a ter aumento de dívida. Ela é bem completa, mas precisa ser cumprida. No pós-crise, a gente tem um encontro marcado com essa discussão."

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