O Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara uma portaria que estabelece um prazo de 12 horas para que big techs que operam redes digitais informem à Polícia Federal sobre publicações com evidências de "risco crível, iminente ou em curso" à vida e à integridade física de crianças e adolescentes.
Quando as publicações nas redes envolverem violência sexual, o prazo para comunicação será de 72 horas. Outros casos relacionados a exposição e violência no ambiente digital devem ser informados em até sete dias, conforme a proposta em elaboração no governo Lula (PT).
A portaria integra as medidas de regulamentação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital, cuja lei entrou em vigor em setembro de 2025.
O ECA Digital obriga as big techs em operação no território brasileiro a remover e comunicar conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento, com uso direto ou indireto das redes.
O governo prevê o funcionamento de um Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, no âmbito da PF, para recebimento e averiguação dos comunicados sobre exposição, abuso e violência na esfera digital.
Uma nota técnica concluída em 24 de agosto pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais, do Ministério da Justiça, estabelece os termos da portaria em elaboração. O documento foi encaminhado para o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e ao diretor-presidente da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), Waldemar Gonçalves.
O conteúdo da nota técnica foi mostrado em reportagem publicada nesta sexta-feira (18) pelo jornal O Estado de S. Paulo.
O prazo mais curto para comunicação sobre publicações, de até 12 horas, refere-se a casos de "risco crível, iminente ou em curso fica definido como uma situação em que as informações disponíveis indiquem probabilidade concreta e temporalmente próxima de lesão à vida, à integridade física, à integridade psicológica, à liberdade ou à segurança de criança ou adolescente".
Segundo o documento, para a elaboração da minuta da portaria foram feitas reuniões e discussões com representantes de plataformas digitais como Roblox, Google, Meta, Kwai, Discord, TikTok e Netflix.
"A proposta efetiva o disposto no ECA Digital e coloca o Brasil na vanguarda do combate à violência sexual online contra crianças e adolescentes", cita a nota técnica.
"Tal como a União Europeia vem se esforçando para constituir centro próprio, o Brasil passa a integrar o primeiro pelotão de países que levam a sério o combate a esse gravíssimo delito."
O serviço já oferecido pelo Disque 100, por meio do qual é possível encaminhar denúncias sobre casos de violência sexual, é distinto do centro a ser criado no âmbito da PF, segundo o ministério. Na polícia, passará a existir um "verdadeiro canal especializado de triagem de evidências criminais reportadas em alto volume por fornecedores de tecnologia", cita a nota técnica.
