Entenda como fica a nova Lei Antifacção após vetos de Lula

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na tarde desta terça-feira (24) o PL Antifacção, com vetos ao trecho que visa punir indivíduos que pratiquem condutas graves típicas de facções, mas que não integram formalmente organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privada.

O dispositivo estabelecia que, caso um agente atuasse de forma independente para realizar ações como controle territorial ou social, ataques a instituições financeiras ou sabotagem de infraestruturas essenciais, como hospitais, portos e redes de energia, a pena seria de 12 a 30 anos de reclusão.

A nova lei foi batizada com o nome de Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Segurança Pública no governo Michel Temer (2016/2018).

Outro ponto vetado diz respeito à repartição de receitas relacionadas ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas). Segundo o secretário, existe um dispositivo constitucional que prevê que recursos de apreensões do tráfico de drogas são de objeto de destino da União.

• Marco legal do combate ao crime organizado no Brasil: 
  A organização criminosa ultraviolenta, denominada facção criminosa, passa a ser caracterizada como o agrupamento de três ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, ou atacar serviços e infraestrutura essenciais.

• Crime de domínio social estruturado - 20 a 40 anos de prisão
  Este é um novo tipo que pune a prática de condutas por membros de organização criminosa ultraviolenta, paramilitar ou milícia privada. As condutas abrangidas incluem: usar violência ou grave ameaça para impor controle, domínio ou influência sobre áreas geográficas ou territórios, restringir ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços, entre outros pontos.

• Aumento de pena
  A pena para o Domínio Social Estruturado é aumentada de 1/2 a 2/3 em diversas hipóteses, como quando o agente exerce comando ou liderança, utiliza drones, VANTs, sistemas de vigilância sofisticados, ou tecnologias de criptografia avançada, ou recruta criança ou adolescente. A pena de um líder de organização criminosa pode chegar a 66 anos.

• Auxílio-reclusão
  O texto proíbe o pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de presos cautelarmente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto.

• Crime de favorecimento ao domínio social estruturado - 12 a 20 anos de prisão
  Pune condutas de apoio, como fundar, aderir, dar abrigo, incitar a prática dos atos, adquirir armas para esses fins, fornecer informações ou alegar falsamente pertencer à organização.

• Crimes hediondos
  Os crimes de domínio social estruturado e favorecimento de domínio social estruturado são classificados como hediondos.

• Sem fiança ou indulto
  Projeto aprovado define que quem for condenado pelos crimes tipificados não poderá receber anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional.

• Progressão de regime
  Prevê-se o aumento do tempo necessário para progressão de regime, podendo chegar a até 85% da pena, se a pessoa for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte.

• Isolamento de lideranças
  Lideranças, chefes ou membros do núcleo de comando devem cumprir a pena ou a custódia obrigatoriamente em estabelecimento penal federal.

• Novas qualificadoras
  Altera o Código Penal para prever penas mais severas para homicídio, lesão corporal, ameaça, sequestro, furto, roubo e extorsão quando cometidos por integrantes dessas organizações no contexto de atuação do crime organizado. No caso de homicídio, por exemplo, a pena é de 20 a 40 anos.

• Monitoramento de parlatório
  Os encontros (presenciais ou virtuais) de presos vinculados a essas organizações com visitantes poderão ser monitorados por meio de captação audiovisual e gravação. A comunicação monitorada entre advogado e cliente, autorizada em casos de conluio criminoso, será analisada por um juízo de controle distinto do juízo da instrução penal.

• Intervenção judicial em pessoas jurídicas
  Permite o afastamento dos sócios e a intervenção judicial na administração de empresas que sejam beneficiadas pelas organizações, visando a interromper a atividade criminosa e garantir a destinação lícita dos bens.

• Perdimento extraordinário cautelar
  O juiz pode decretar o perdimento automático de bens (perdimento extraordinário) na fase de inquérito, independentemente de condenação penal, se a origem ilícita for clara e houver risco de dissipação do patrimônio.

• Fundos
  Os recursos provenientes do perdimento são destinados ao Fundo de Segurança Pública do respectivo estado ou do Distrito Federal (quando a investigação for local) ou ao Fundo Nacional de Segurança Pública (quando houver participação da Polícia Federal). O valor é dividido quando houver um trabalho conjunto das forças.

• Banco Nacional de Dados
  Criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, Paramilitares ou Milícias Privadas, e a obrigatoriedade de criação de bancos estaduais para registrar e manter base de dados unificada de integrantes, colaboradores e financiadores.

• Audiência de custódia por videoconferência
  O Código de Processo Penal é alterado para prever que a audiência de custódia será realizada, em regra, por videoconferência. A audiência só será presencial em situações excepcionais de força maior, mediante decisão justificada, sendo vedada se for demasiadamente custosa ou perigosa.

• Julgamento colegiado (afastamento do júri)
  Os homicídios (dolosos) ou sua tentativa cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, quando enquadrados em situações do crime de domínio social estruturado, serão julgados por Varas Criminais Colegiadas, formada por juízes, não pelo tribunal do júri.

• Participação do Ministério Público em forças-tarefa
  Previsão expressa de que, nas forças-tarefa para investigação de facções, o Ministério Público participará, no que couber, inclusive por meio dos Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs), como aqueles conduzidos pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado).