Lula sanciona PL Antifacção com dois vetos

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na tarde desta terça-feira (24) o PL Antifacção, com dois vetos.

Um dos trechos derrubados visa punir indivíduos que pratiquem condutas graves típicas de facções, mas que não integram formalmente essas organizações criminosas.

O dispositivo estabelecia que, caso uma pessoa atuasse de forma independente para realizar ações como controle territorial ou social, ataques a instituições financeiras ou sabotagem de infraestruturas essenciais, como hospitais, portos e redes de energia, a pena seria de 12 a 30 anos de reclusão.

"A ideia do governo foi resguardar qualquer criminalização dos movimentos sociais. Então, como alguns tipos penais poderiam ser artificiosamente utilizados para criminalizar movimentos sociais, só membros de organizações criminosas estarão abarcados pela lei. Quem não faz parte da organização criminosa, por consequência, não pode sofrer as punições dessa lei", disse o secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas.

Outro ponto vetado diz respeito à repartição de receitas relacionadas ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas). Segundo o secretário, existe um dispositivo constitucional que prevê que recursos de apreensões do tráfico de drogas são de objeto de destino da União.

"Por tanto não poderiam ser destinados a outras entes em lei ordinária diferentemente do que estabelece texto constitucional", disse.

O projeto, batizado de Lei Raul Jungmann, criou tipos penais autônomos, como os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado.

O primeiro é um novo tipo que pune a prática de condutas por membros de organização criminosa ultraviolenta, paramilitar ou milícia privada.

As condutas abrangidas incluem: usar violência ou grave ameaça para impor controle, domínio ou influência sobre áreas geográficas ou territórios, restringir ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços, entre outros pontos.

O texto define organização criminosa ultraviolenta (também denominada facção criminosa) como um agrupamento de três ou mais pessoas que utiliza violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, ou para intimidar populações e autoridades.

Já o crime de favorecimento ao domínio social estruturado foca na conduta de quem auxilia ou facilita a existência e a manutenção do domínio exercido pela facção, sem necessariamente participar das ações violentas diretas. A pena proposta varia de 12 a 20 anos.

O texto sancionado também define que recursos provenientes de investigações conduzidas pelas Polícias Civis estadual serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública, enquanto investigações da PF irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Em caso de investigações conjuntas, a divisão dos recursos será igualitária entre os envolvidos.

Mesmo sendo apontados como inconstitucionais durante a discussão do PL Antifacção, o governo decidiu sancionar o dispositivo que proíbe o voto de presos provisórios ligados a organizações criminosas, entendendo que quem ataca o sistema não deve interferir na vontade política.

Também foi mantido o fim do auxílio-reclusão. "O que o governo federal endereçou nesse momento é que o custo de envolver-se no crime está ficando muito alto", disse Chico Lucas. "[Membro de organização] não vai fazer mal só a sociedade, ela também vai trazer uma punição pra sua família [sem o auxílio-reclusão]."

Durante a sanção do projeto, o presidente Lula afirmou que quer colocar à disposição de outros países a expertise do Brasil no combate ao crime organizado e ao narcotráfico.

Além do petista, também participaram da cerimônia o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, e os ministros Wellington César Lima (justiça) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) .

"Nós queremos falar sério nessa história de combater o crime organizado porque, nesse tema, a gente tem a chance não de matar os magrinhos na periferia; a gente tem a chance de pegar os responsáveis, que moram em apartamentos de luxo, que moram em condomínios de luxo, que moram em hotéis de cobertura, em apartamentos de cobertura, e que nós chamamos de magnatas do crime neste país", disse Lula.

O PL Antifacção passo por um longo debate no Congresso. Na primeira passagem do texto pela Câmara no ano passado, o relator do projeto, Guilherme Derrite (PP-SP) havia alterado a estrutura proposta pelo governo e apresentou seis versões do projeto.

No Senado, sob a relatoria do Senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto passou por diversas mudanças e retomou a estrutura defendida pelo governo Lula (PT). O texto foi aprovado pelo plenário em dezembro por unanimidade, tendo atendido tanto o governo quanto a oposição na Casa.

Ao retornar à Câmara, Derrite reassumiu a relatoria do texto. Em razão de desavenças anteriores, parlamentares petistas passaram a questionar sua permanência na função.

No início de fevereiro, o então líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que "manter Derrite é rasgar as alterações feitas pelo senador Alessandro com a ajuda da sociedade".

No entanto, o texto permaneceu com Derrite e foi aprovado após negociação do governo com a Câmara em fevereiro deste ano.