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Dino libera emendas parlamentares, mas impõe regras de transparência

Dino libera emendas parlamentares, mas impõe regras de transparência

Ministro do STF determinas formas para a execução de cada tipo de emenda com o objetivo de garantir rastreabilidade dos recursos

Publicado em 2 de dezembro de 2024 às 13:11

BRASÍLIA - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao Congresso e liberou a execução das emendas parlamentares impositivas, que estavam suspensas desde agosto. Ele definiu, no entanto, critérios de transparência e rastreabilidade para as "emendas pix", as emendas de bancada e comissão e os restos a pagar das emendas de relator (RP9), já extintas.

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