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O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou nesta segunda-feira (9) as regras para o cadastro de bons motoristas. A norma estava prevista na atualização do Código Nacional de Trânsito, de abril do ano passado.
A deliberação do Contran cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que terá a relação dos motoristas que não cometeram infrações de trânsito, ou seja, não receberam multas nos últimos 12 meses.
A deliberação afirma que o RNPC será implementado pelo governo federal em até 180 dias, ou seja, apenas em novembro. União, estados, Distrito Federal e municípios poderão utilizar o cadastro positivo para conceder vantagens fiscais ou tarifárias aos condutores, "na forma da legislação específica de cada ente da federação".
Isso significa, na prática, que os benefícios para os cadastrados poderão ter diferenças pelo país e ainda não se sabe se haverá desconto em licenciamento ou no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), por exemplo.
Para ser cadastrado no registro nacional, o condutor deverá conceder autorização prévia, por meio de aplicativo ou outro meio eletrônico regulamentado pelo governo federal.
A autorização implica em consentimento do motorista para que o cadastro possa ser visualizado por outras pessoas.
Motoristas que tiveram a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, quando os prazos estavam suspensos por causa da pandemia de Covid-19, têm até o fim do mês de maio para regularizar a situação.
Os prazos para renovação da CNH foram estabelecidos pelo Contran, que em novembro do ano passado definiu um calendário para os condutores regularizarem o documento, conforme o mês de vencimento (veja datas abaixo).
Quem renovar a carteira agora vai ser beneficiado pelo novo CBT (Código Brasileiro de Trânsito), que, desde 12 de abril do ano passado, ampliou o prazo de vencimento um motorista com idade abaixo de 50 anos que teve sua carteira vencida antes de a nova legislação entrar em vigor, mas que fizer a renovação após essa data, terá sua carteira com validade de 10 anos, e não de 5 anos, como na regra anterior, segundo o Contran.
A multa para quem for flagrado com o documento vencido é considerada gravíssima, com sete pontos na carteira de habilitação. O motorista terá de pagar R$ 293,47.
No Espírito Santo, a renovação da CNH pode ser feita de forma online pelo site do Detran. Se o motorista optar por fazer o processo de forma presencial, deve realizar o agendamento pela internet.
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