Caso Marielle: entenda como será julgamento no STF, que começa nesta terça (24)

RIO DE JANEIRO - A Primeira Turma do STF (Suprema Tribunal Federal) começa a julgar nesta terça-feira (24) os acusados de planejar a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL).

Presos desde março de 2024, o ex-deputado Chiquinho Brazão, seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), e o ex-chefe de Polícia Civil Rivaldo Barbosa são apontados como os responsáveis por planejar a morte da vereadora. Eles negam participação no crime.

Dois PMs também respondem sob acusação de auxiliar na preparação para o crime.

Além do planejamento do crime, os irmãos Brazão também respondem à acusação de comandar uma organização criminosa para controle de territórios e grilagem de terras na zona oeste do Rio de Janeiro.

O caso está no STF em razão do crime ter ocorrido no período em que Chiquinho Brazão exercia o mandato de deputado federal. A Corte reservou dois dias para o julgamento. Ele começa às 9h desta terça e tem conclusão prevista para quarta-feira (25). Haverá transmissão pelo canal do STF no Youtube.

A sessão será aberta com a leitura do relatório do processo feita pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Em seguida, começam as sustentações orais de acusação e defesa.

O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, representante da PGR (Procuradoria-Geral da República) poderá falar por até uma hora e meia. Em seguida, a advogada de Fernanda Chaves, sobrevivente do atentado, terá uma hora para sustentar na tribuna como assistente da acusação. Em seguida, cada defesa terá uma hora para expor seus argumentos.

Ao fim das sustentações orais, Moraes apresenta seu voto, seguido dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente da Turma.

Os acusados serão condenados se houver maioria de votos. Neste caso, os ministros decidirão a pena a ser estabelecida.

A PGR afirma que Domingos e Chiquinho decidiram matar a vereadora para impedir que ela continuasse a prejudicar os interesses da família em práticas de grilagem de terras.

O crime seria o ápice das desavenças entre os Brazão e integrantes do PSOL iniciadas em 2008 na CPI das Milícias, comandada pelo ex-deputado Marcelo Freixo na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). A investigação da Polícia Federal aponta que o crime começou a ser planejado em 2017 e que a preparação aumentou no segundo semestre do mesmo ano.

Rivaldo teria sido consultado antes do crime e orientado que o homicídio não fosse cometido em trajeto que tivesse a Câmara Municipal como destino ou origem

Outros dois policiais militares, Robson Calixto e Ronald Alves Pereira, são acusados de participar da trama.

Boa parte da acusação é baseada na colaboração premiada de Ronnie Lessa, o ex-PM que confessou ter matado Marielle e Anderson. Ele afirmou que receberia como recompensa a autorização de explorar um área na zona oeste que poderia lhe render até R$ 25 milhões.

As defesas negam as acusações e afirmam que a delação de Ronnie Lessa não foi acompanhada de provas que confirmem os relatos do ex-PM, como manda a lei.

Apontam, por exemplo, que não há evidências independentes dos encontros relatados por Lessa e os irmãos Brazão, assim como não há prova de contato deles com Rivaldo Barbosa.

Os acusados afirmaram em depoimento ao STF que Lessa está buscando proteger o ex-vereador Crisitano Girão, que também foi investigado pela Polícia Civil como um dos mandantes. Um dos argumentos é o fato do ex-PM ter tentado desvincular o ex-vereador de um outro homicídio em que os dois respondiam juntos. Lessa e Girão foram condenados juntos no ano passado por este crime, contrariando a versão do colaborador.

A PGR afirma que depoimentos ao STF e outras provas comprovaram o comando dos irmãos Brazão numa milícia que atua na zona oeste, bem com seu poder de influência dentro da Polícia Civil.

A acusação também diz que ficou clara a interferência de Rivaldo em investigações dentro da Delegacia de Homicídios, entre as quais a do caso Marielle, tema da segunda denúncia oferecida contra o delegado no último dia 13.

Essas provas corroboram, para a Procuradoria, o cenário descrito na colaboração de Lessa. A PGR também alega que a ocultação de provas é uma característica de organizações criminosas como as milícias, principalmente com o envolvimento de policiais experientes, como Rivaldo.

Dez pessoas já foram condenadas por envolvimento no caso.

Os ex-PMs Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram condenados pelo duplo homicídio contra a vereadora, Anderson e a tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, sobrevivente que estava no carro ao lado de Marielle no momento do atentado.

Lessa foi o responsável pelos disparos, enquanto Queiroz atuou como motorista do carro usado na perseguição. Os dois firmaram acordo de colaboração premiada com a PF e confessaram o crime. Eles foram sentenciados a penas de, respectivamente, 78 e 59 anos de prisão.

A Justiça do Rio de Janeiro também condenou o ex-PM Rodrigo Jorge Ferreira, o Ferreirinha, e a advogada Camila Nogueira sob acusação de obstrução das investigações do caso.

O ex-policial prestou depoimento falso ao acusar o miliciano e ex-PM Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando Curicica, de ter planejado a morte de Marielle com o vereador Marcello Siciliano. Nogueira, segundo a acusação, foi a responsável por orientar a farsa. Os dois negam o crime.

A PF afirma que o depoimento do ex-PM, prestado em abril de 2018, um mês após o crime, atrasou em quase oito meses a investigação do caso. A pista falsa foi seguida pela Divisão de Homicídios, atrapalhando a identificação dos reais culpados pelos homicídios.

Edilson Barbosa dos Santos, o Orelha, também foi condenado a cinco anos de prisão sob acusação de ser o responsável pela destruição do veículo utilizado na emboscada. Ele foi preso com base na delação de Queiroz.

O possível desaparecimento da arma usada no crime também provocou condenações. Além do ex-PM, foram acusados pelo crime Elaine Lessa (mulher do ex-PM), Bruno Pereira Figueiredo (cunhado de Lessa), José Marcio Mantovano e Josinaldo Lucas Freitas.

Eles foram apontados como os responsáveis por lançar ao mar uma série de armas mantidas por Lessa num apartamento. A suspeita é de que, em meio ao arsenal, estivesse a submetralhadora MP-5 utilizada pelo ex-PM na emboscada contra Marielle e Anderson.

O ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa também foi condenado sob acusação de participar do descarte das armas. Além disso, ele também está preso e foi denunciado sob acusação de ter atuado no planejamento do crime, realizando campanas para o monitoramento da vereadora.

A PGR também ofereceu denúncia contra o delegado Giniton Lages, o policial Marco Antonio de Barros Pinto e Rivaldo Barbosa sob acusação de conduzir a investigação de forma a proteger os reais executores e mandantes do crime. Eles negam a acusação.