A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai facilitar a compra e venda de imóveis no litoral do país. O texto retira a propriedade exclusiva da União sobre os chamados "terrenos de marinha" e acaba com a cobrança da taxa paga ao governo federal pelos proprietários de imóveis nessas áreas.
O texto foi aprovado em dois turnos na Casa e agora segue para o Senado, onde já há um acordo pela sua aprovação. Na Câmara a PEC passou com folga, com 377 votos favoráveis e 93 contrários no primeiro turno, e, no segundo turno, 389 sim e 91 não.
Para que a taxa deixe de ser cobrada, porém, será necessário comprar a parte da União. Para adquirirem a posse definitiva do terreno de marinha, foreiros e ocupantes particulares regularmente inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de taxa ou de foro nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic.
No caso de ocupantes não inscritos, a compra do terreno dependerá de a ocupação ter ocorrido há, pelo menos, cinco anos antes da publicação da emenda e da comprovação formal de boa-fé. Adicionalmente, a União poderá ceder as áreas.
A proposta também transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.
* Com informações do jornal O Globo e da Agência Câmara
Câmara aprova PEC que acaba com taxa de terreno de marinha
