Na última quarta-feira (28/10), o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027: 11,3%. O mercado esperava algo em torno de 9,5%.
A CBS é o tributo federal que substituirá o PIS, a Cofins e, em parte, o IPI. A alíquota de referência é aquela que, segundo o cálculo, seria necessária para manter a arrecadação atual da União. Ao Senado cabe aprová-la ou ajustá-la até 15 de dezembro. Se nada fizer, prevalece o número do TCU. Ressalte-se que o próprio Tribunal reconhece tratar-se da melhor estimativa disponível.
O reflexo prático começa em janeiro. Em 2026, a CBS foi cobrada a 0,9%, em fase de teste e compensada com o PIS e a Cofins. A partir de 2027, ela passa a valer de fato, e o IBS, tributo de estados e municípios, inicia sua transição gradual em 2029, que se estende até 2033.
Por que a conta subiu? Porque a reforma, ao mesmo tempo em que prometeu simplificar, multiplicou exceções. Cesta básica com alíquota zero, reduções de 60% para diversos setores, regimes especiais. Muitas dessas escolhas têm finalidade nobre, mas a conta precisa fechar. Segundo o próprio TCU, só a cesta básica exigiu elevar a alíquota padrão em cerca de 2,7 pontos percentuais. Quando alguns pagam menos, outros pagam mais.
A cesta básica merece atenção especial. Zerar o imposto de carnes, queijos e outros itens soa como medida social, e é. Mas a alíquota zero beneficia igualmente a família de baixa renda e a de alta renda. A reforma também prevê o cashback, que devolve o imposto apenas às famílias de menor renda e atinge o alvo com mais precisão. Escolher entre um mecanismo e outro é decisão política, mas ela tem preço, e agora o preço tem número.
Na prática, a alíquota alta encarece preços e contratos. Setores intensivos em mão de obra, como o de serviços, tendem a sentir mais, pois têm poucos insumos para gerar crédito e abater do imposto devido.
A promessa da reforma foi a da neutralidade: manter o patamar arrecadatório pré-reforma, sem aumentar a carga. O TCU afirma que a alíquota é neutra, e o governo projeta arrecadar R$ 636,8 bilhões com a CBS em 2027. O ponto é que a neutralidade se mede para o caixa do governo, não para o bolso de cada contribuinte. Mesmo arrecadando o mesmo em termos globais, a distribuição do custo muda e setores que hoje pagam menos serão afetados pelo aumento da carga tributária.
E a CBS é apenas metade da história. Somada ao Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISSQN, a estimativa anterior era de 27,91%. Com o novo número, o IVA brasileiro se aproxima de 30%. IVA é a sigla de Imposto sobre Valor Agregado, modelo adotado por mais de 170 países.
Para comparar: a Hungria, dona hoje do maior IVA do mundo, cobra 27%. Os países nórdicos, conhecidos pelo Estado de bem-estar, ficam em torno de 25%. A média dos países da OCDE gira em torno de 19%. Japão e Austrália cobram 10%. O Brasil segue, portanto, no caminho para ter o maior imposto sobre consumo do planeta.
Mas a alíquota alta não é inevitável. A Nova Zelândia, por exemplo, cobra 15% sobre praticamente tudo, com pouquíssimas exceções. Quanto mais ampla a base, menor a alíquota padrão. O contrário também vale: quanto mais exceções, mais cara fica a alíquota modal.
Eis a pergunta incômoda: o que o cidadão recebe em troca? Na Escandinávia, a carga elevada financia saúde, educação e segurança que a população reconhece e usa. No Brasil, o contribuinte já convive com uma das maiores cargas tributárias entre as economias emergentes e figura, há anos, nas últimas posições do IRBES, índice que mede o retorno do tributo em bem-estar à sociedade.
Não se trata de ser contra a reforma. Acabar com a cumulatividade e com a guerra fiscal entre os Estados era necessário. Mas a alíquota é o preço das escolhas políticas, e o consumidor, que não participa da mesa de negociação, é quem paga a conta na ponta da cadeia.
