O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (2021-2030). O documento traz metas desafiadoras para diminuição dos índices criminais no país, tendo como escopo a redução do número de homicídios.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou em julho de 2021 que o país teve 50.033 mortes violentas, o que representa uma queda em relação ao mesmo período do ano anterior, porém continua sendo um número alto no grupo de mortes por 100 mil habitantes. Não há dúvidas de que a segurança pública e o combate a pandemia da Covid-19 estão entre os maiores desafios para os candidatos às eleições de 2022, quer seja a presidência da República, quer seja aos governos estaduais.
O ministério elegeu 13 objetivos principais que tentarão ser atingidos por meio de 12 estratégias buscando otimizar a gestão da segurança pública. O foco será o combate ao crime organizado, ao narcotráfico, a corrupção e a violência contra a mulher, mas há novidades no plano, como por exemplo a participação da população por meio de consultas públicas e um olhar voltado para atenção aos operadores da segurança pública, buscando reduzir o número de assassinatos de policiais e os índices de suicídio nas carreiras.
A instrumentalização da Política Nacional de Segurança Pública e do Plano Nacional de Segurança Pública busca tratar de uma forma mais científica o combate à criminalidade e a violência no país, dando unicidade às ações dos vários entes estatais.
A ausência do Estado por vários anos em comunidades em vulnerabilidade social, bem como na relação despreocupada com o sistema prisional, proporcionou o amadurecimento das organizações criminosas em nosso país, formando verdadeiras empresas criminosas que se nacionalizaram e quiçá se internacionalizaram pela América do Sul; soma-se a isso a baixa qualidade na prestação dos serviços públicos básicos, a geração de emprego, renda e uma perspectiva de vida melhor que faz com que aumente a dependência do cidadão de bem em recorrer ao auxílio do criminoso num pacto “faustiano” que lhe custa a vida.
A iniciativa do governo federal é audaciosa, mas será necessário um engajamento dos demais entes federativos nessa empreitada, e adiante deve-se pensar numa redistribuição e delimitação de atribuições das agências de segurança pública para que não exista uma sobreposição de ações e possamos trabalhar mais em círculos concêntricos e recobrimento das áreas de atuação.
A segurança pública é um direito inalienável do cidadão e disso todos parecemos saber. A questão que fica é a concretude desse direito e a implementação do Plano Nacional, para que haja a percepção do aumento da sensação de segurança. E, por fim, importante dizer que todo esforço será em vão se não houver também alterações na legislação penal.
