Embora contrária aos interesses do governo federal, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A aprovação é primordial e quase todos sabem disso, tanto que a votação foi por maioria expressiva: só 7 votos contrários. Estamos falando de educação básica, de onde vem o alicerce da nossa sociedade. É um dever do Estado, que deve garantir educação obrigatória e gratuita, segundo a nossa Constituição.
Vou além da relevância da valorização da nossa educação básica. Isso deveria ser incontestável, já que é a educação que pode transformar histórias e vidas. Gostaria de chamar a atenção também para o impacto do Fundeb na vida das mulheres.
Quando pensamos em creches, há um ponto crucial para as mulheres, especialmente com aprovação do Fundeb permanente, pois os repasses de verbas para os municípios são necessários para que milhares de crianças possam ser acolhidas nas instituições de ensino municipais, de forma gratuita.
Essa inserção das crianças em creches gera reflexos positivos nas vidas de tantas mulheres brasileiras, pois aquelas que não têm condições de arcar com instituições privadas ou não conseguem ser atendidas pelos municípios, possuem maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho remunerado. Digo remunerado, pois o trabalho doméstico dentro de suas próprias casas realizado em percentual muito maior por mulheres, não é valorizado e sequer monetizado.
O impacto da garantia de creches e as mulheres foi identificado pela pesquisa “Oferta de Creches e Participação das Mulheres no Mercado de Trabalho no Brasil” (IPEA, 2017). Existe uma diferença de quase 20% entre as taxas de participação das mulheres no mercado de trabalho remunerado com filhos dentro e fora da creche: as mulheres que tinham filhos na creche apresentaram uma taxa de participação de 68%, enquanto a taxa das mulheres com filhos que não estavam na creche foi de 49%.
Esses dados são de antes da pandemia da Covid-19. Sabemos que ela tem gerado efeitos mais gravosos às mulheres, principalmente as mais pobres e negras. Sem sabermos como será a retomada das atividades escolares presenciais, é possível que esses dados fiquem mais alarmantes para as mulheres.
Por isso a aprovação do Fundeb permanente é essencial, para que nossas cidades retomem as atividades pós-pandemia com menores impactos sociais e econômicos, com crianças tendo acesso a educação básica gratuita e de qualidade, e com mulheres podendo participar do mercado remunerado de trabalho em condições iguais.
*A autora é advogada, cofundadora do Coletivo Juntas e Seguras e membra do Conselho Estadual de Juventude do ES (CEJUVE)
