A Constituição entrou na redação do Enem e a Escola Sem Partido resolveu chamar a Justiça. A cena seria apenas cômica se a pretensão não ameaçasse transformar o esforço dos estudantes em dano colateral de uma disputa ideológica. Sob a bandeira da liberdade de pensamento, a associação pretende invalidar uma prova cujo tema trata da valorização de um sistema de saúde previsto na própria ordem constitucional. Pelo visto, o artigo 196 precisará apresentar um atestado de neutralidade.
A entidade ajuizou ação civil pública na Justiça Federal do Distrito Federal para anular a redação do Enem 2026 e suspender sua correção. O alvo é o tema “A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal”, confirmado pelo Inep. A associação sustenta que a palavra “valorização” e a seleção dos textos motivadores induzem uma posição favorável ao sistema. A controvérsia, portanto, exige uma pergunta elementar: reconhecer a relevância de uma instituição constitucional equivale a fazer propaganda partidária?
A resposta é não. O artigo 196 estabelece que a saúde constitui direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e igualitário. O artigo 198 organiza as ações e os serviços públicos em um sistema único. Por sua vez, o artigo 199 admite a assistência privada e a participação complementar de instituições privadas no SUS. Trata-se de um desenho constitucional que combina responsabilidade pública e possibilidades de atuação privada, não de um manifesto eleitoral.
Consequentemente, valorizar o SUS não significa aprovar um governo, endossar um ministro ou aderir a um partido. Significa reconhecer a importância de uma estrutura destinada a realizar um direito fundamental. Se determinado partido defende o SUS, isso não lhe transfere a propriedade do sistema. Do contrário, bastaria uma legenda defender a alfabetização para que ensinar a ler passasse a ser suspeito de proselitismo.
Além disso, os dados oficiais tornam especialmente frágil a tentativa de apresentar a relevância do sistema público como simples preferência ideológica. Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde de 2019, do IBGE, apenas 28,5% da população possuía algum plano de saúde médico ou odontológico. O dado tem data e não deve ser vendido como fotografia de 2026. Ainda assim, demonstra a dimensão estrutural da questão: naquele levantamento, a cobertura privada estava longe de alcançar a maioria dos brasileiros.
No campo dos transplantes, a evidência é igualmente expressiva. A página de relatórios do Sistema Nacional de Transplantes, do Ministério da Saúde, informa que a pasta responde por cerca de 95% do financiamento dos transplantes realizados. É um dado sobre financiamento, não uma autorização para confundir percentuais de despesas com percentuais de procedimentos. Mesmo com essa precisão, a conclusão permanece: a sustentação pública dessa atividade tem importância concreta para quem precisa continuar vivo.
Esses números não provam que cada hospital funciona bem nem resolvem, sozinhos, a discussão sobre a formulação da prova. Demonstram, contudo, que reconhecer a relevância do SUS possui fundamento empírico. A associação pode discordar de modelos de gestão, formas de financiamento e prioridades assistenciais. O que não se sustenta é tratar o reconhecimento dessa realidade como confissão partidária.
Naturalmente, há filas, falhas administrativas, desigualdades regionais e serviços que precisam melhorar. A defesa do SUS não exige fechar os olhos para seus problemas. Ao contrário, valorizar um direito significa cobrar sua efetividade. Um candidato pode argumentar que a valorização do sistema depende de reduzir a espera, aprimorar a gestão e responsabilizar administradores por falhas. Nesse caso, a crítica constitui o próprio fundamento da proposta de melhoria.
A palavra “valorização” delimita o problema sobre o qual se deve argumentar; não fornece, por si só, uma lista de gestores que mereçam aplausos. Existe uma distância enorme entre propor uma discussão orientada por um direito constitucional e exigir fidelidade a um governo. Apagar essa distância é transformar interpretação de texto em investigação de inimigos.
Ademais, o Inep informa que a redação exige argumentação fundamentada, organização das ideias e proposta de intervenção. A correção é realizada por dois avaliadores, com pontuação distribuída por cinco competências. Esses critérios não autorizam discriminação por preferência política. Caso surja evidência de penalização ideológica, ela deverá ser apurada. Porém, uma hipótese de abuso não pode ser tratada automaticamente como abuso comprovado.
Nesse ponto, a própria notícia revela uma fragilidade decisiva: segundo a reportagem, a petição reconhece que as avaliações de professores citadas pela associação não constituem orientações oficiais do Inep nem demonstram como posições divergentes serão corrigidas. Pretende-se, assim, interromper uma avaliação nacional com base também em interpretações externas e no receio de uma punição futura. O salto entre suspeita e nulidade precisa de prova, não de indignação.
Sob o aspecto processual, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a tutela de urgência. A prevenção de uma ilegalidade não depende de esperar que todos os seus efeitos ocorram. Exige, entretanto, elementos concretos que tornem plausível a violação alegada. Desagrado com um tema não preenche esse requisito por conta própria.
Além disso, a proporcionalidade impõe considerar os efeitos da providência pretendida. Suspender correções, impedir o uso das notas ou anular a redação afeta candidatos que organizaram suas vidas em torno do exame. A análise judicial precisa ponderar esse prejuízo. Não é razoável transformar os estudantes em garantia processual de uma desconfiança política.
Há, ainda, um precedente que recomenda cautela com essa retórica. Ao julgar a ADI 5.537, em 2020, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei alagoana que instituía o programa Escola Livre. Entre os fundamentos, apontou a incompatibilidade do suposto dever de neutralidade com as liberdades de ensinar e aprender e com o pluralismo. Também advertiu para o risco de perseguição decorrente de proibições genéricas de doutrinação.
Esse julgamento não decide antecipadamente a ação sobre o Enem. Oferece, porém, uma advertência pertinente: invocar neutralidade não torna uma pretensão neutra, muito menos constitucional. O pluralismo protege a crítica ao SUS, inclusive a defesa de reformas profundas. Não obriga o Estado a tratar seus compromissos constitucionais como assuntos impróprios para uma avaliação educacional.
À luz dos fundamentos noticiados, o pedido de anulação merece rejeição. Falta demonstrar que discutir a valorização do SUS tenha convertido a prova em instrumento de coerção partidária. O Judiciário não deve confundir a proteção da liberdade de pensamento com um direito de veto sobre temas que incomodam uma associação.
A Escola Sem Partido tem pleno direito de recorrer à Justiça. Tem também o dever de conviver com a crítica ao que pede. E a crítica, aqui, é inevitável: quando reconhecer um direito constitucional vira indício de doutrinação, o problema já não está na redação. Está na leitura da Constituição.
