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Entenda a medida

TCES libera DER para analisar recursos em licitação do Pavilhão de Carapina

Na nova decisão cautelar, anunciada após manifestação do órgão estadual, Tribunal de Contas mantém a suspensão do certame, mas permite avanço de outras etapas

Decisão cautelar

TCES suspende pagamento de reajustes e benefícios a servidores de Cariacica e Viana

Conselheiro Carlos Ranna entendeu que leis municipais descumprem norma federal sancionada por Bolsonaro. Decisões cautelares afetam secretários, professores aposentados, guardas municipais e outros

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Opinião da Gazeta

Nem regra da pandemia conseguiu frear gasto com pessoal

Levantamento do Tribunal de Contas do ES apontou que dez prefeituras e três câmaras municipais editaram atos normativos para aumentar despesa com funcionalismo, o que está proibido pela Lei 173/2020

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Decisão do TCES

Serra terá que suspender gratificações concedidas em 2020 a servidores

Prefeitura, Câmara e Instituto de Previdência do município deram gratificações para algumas categorias que elevaram despesas com pessoal, o que, no entendido do Tribunal de Contas, pode descumprir lei que criou ajuda federal na pandemia

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Despesa com pessoal

10 prefeituras e 3 Câmaras no ES driblam regra para aumentar gastos com servidores

Tribunal de Contas identificou administrações municipais que editaram atos normativos em 2020 para contratar e dar aumento a servidores, elevando despesas com pessoal

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Contas públicas

Serra vai represar gastos e revisar despesas previstas para 2021

Segundo secretário, gastos do município serão reavaliadas a fim de identificar possíveis "sobras" de orçamento para aplicação em áreas prioritárias

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Decisão do TCES

TCES proíbe Itapemirim de preencher cargos vagos e suspende aumento salarial

Prefeitura aumentou número de cargos e deu aumento a assessores de gabinete e subsecretários em julho de 2020. Medida contraria lei federal que congelou salário de servidores durante a pandemia

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Posts nas redes sociais

MP de Contas quer que prefeito pare de usar perfil pessoal para divulgar vacinação no ES

Em representação encaminhada ao Tribunal de Contas do Espírito Santo, o órgão aponta realização de promoção pessoal do prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo (Podemos), em publicações que associam a imagem dele a ações da prefeitura

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Contas públicas

ES registra superávit com arrecadação de R$ 9 bi no primeiro semestre

Valor é 3% maior do que o acumulado no mesmo período do ano passado, de janeiro a junho. Aumento da receita aliado à redução das despesas fez resultado orçamentário do Estado ficar positivo em R$ 1,4 bilhão, uma alta de 61%

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Caso das diárias

STJ mantém condenação de Gratz, Sérgio Borges e ex-diretor da Assembleia

Os três recorriam de uma condenação por promover um esquema de pagamento de diárias aos deputados por viagens não realizadas, entre 1999 e 2002

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