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STF fixa critérios para cobertura fora do rol da ANS por planos de saúde

Os ministros decidiram manter o rol exemplificativo, que admite a cobertura de procedimentos não listados, mas estabeleceram critérios mais rígidos para autorizar esse custeio
Estatuto do desarmamento

Rosa Weber pede informações ao governo sobre decreto de armas

No despacho, a ministra dá o prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, deem explicações sobre o decreto que flexibiliza a posse e facilita o porte de armas, assinado na terça-feira (07)
Liberdade de expressão

Calar opiniões é atitude autoritária sem abrigo no Estado de Direito

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Supremo

STF valida perdão a condenados por corrupção

O decreto perdoou, entre outros, condenados por corrupção e lavagem de dinheiro que tinham, até aquela data, cumprido um quinto (o equivalente a 20%) da pena
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Supremo Tribunal Federal

STF: Municípios não podem contrariar lei federal sobre aplicativos

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Supremo valida indulto de Natal assinado por Temer

Com a decisão, condenados que se enquadram nas regras poderão solicitar o benefício na Justiça, incluindo condenados na Operação Lava Jato
Vaga

STF envia a Bolsonaro lista com nova indicação ao TSE

A indicação é para a escolha de uma vaga de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão do Judiciário responsável pela organização das eleições
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Na mão das assembleias

Juristas criticam decisão sobre revogação de prisões de deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a mesma regra que vale para parlamentares federais pode ser aplicada aos parlamentares dos Estados
Unanimidade

Supremo derruba leis municipais e libera aplicativos de transporte

O ministro Luiz Fux, relator de um dos processos, afirmou em dezembro passado, quando o julgamento começou, que a proibição desse serviço causaria efeito inverso ao objetivo declarado da ação, que é a defesa do consumidor
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Assembleias podem derrubar prisão de deputados estaduais, decide STF

Também ficou permitido sustar ações penais abertas contra os políticos
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