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Capixaba quer canal nacional para denúncias de violência contra animais

Projeto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) estabelece a criação do Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF)

Fernanda Meôky e Laís Campagnaro

Franqueadora tem responsabilidade pelo descumprimento da LGPD pelo franqueado?

A Lei de Franquias é a legislação que regulamenta o franchising no Brasil, trazendo em seu art. 2° a obrigação de a franqueadora divulgar uma série de informações com vistas à tomada de decisões pelo franqueado

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Álvaro B. Arantes e Marina S. Galvani

Danos morais com o vazamento de dados pessoais: é preciso comprovar dano efetivo?

A LGPD não criou um microssistema independente de responsabilidade civil com regras próprias, em que deva ser aplicada a exceção da indenização por danos presumidos

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Eleições 2022

Candidato não pode mandar mensagem para eleitor sem autorização

Em época de campanha, os disparos de conteúdo por WhatsApp aumentam, mas o eleitor precisa liberar o envio, senão o candidato pode ser punido até com cassação do registro

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Neimar Zavarize

LGPD: Penalidades da Lei de Proteção de Dados devem ficar para 2023

Dependendo da estrutura da empresa, seis meses é um tempo muito exíguo para a implantação efetiva e segura de todos os instrumentos legais e técnicos à disposição dos empresários

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Eleições 2022

TSE recua e decide voltar a apresentar descrição de bens dos candidatos

Tribunal retoma apresentação de modelo de automóveis e de outros detalhes sobre os bens de políticos

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LGPD: o papel da tecnologia e dos times de TI na proteção de dados

Ainda hoje, muitas empresas se veem perdidas nas adequações que precisam ser feitas para estar em conformidade com a legislação, em vigor desde agosto do ano passado

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1 milhão de páginas de documentos históricos serão digitalizados no ES

Nesta etapa, o material é referente aos anos de 1945 a 2022 e estará à disposição para ser consultado pelo público

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Carlos Eduardo Amaral

Nova lei que preserva sigilo para quem vive com HIV tem reflexos da LGPD

A vida privada e a intimidade de pessoas com infecções descritas na lei ficam mais protegidas e com regulamentação própria e específica

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Negócios e privacidade

Proteger os dados é proteger o novo petróleo do mundo

Muito diferente do petróleo, no qual um dos maiores desafios é localizar suas reservas (finitas) subterrâneas onde possamos encontrá-lo, o poço no mundo dos dados é outro

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