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Marco Civil da Internet

Fachin vota a favor de big techs, e STF tem 8 a 2 para ampliar responsabilização

Cármen Lúcia defende posição da maioria a favor de ampliação das obrigações das plataformas por conteúdos publicados por terceiros

Família de Tim Maia receberá indenização por festa de 450 anos do Rio

Produtores da festa "Do Leme ao Pontal - Vamos Chamar o Síndico", realizada em 2015, vão pagar R$ 50 mil

Justiça aceita denúncia contra João de Deus por crimes sexuais

O médium, acusado de estuprar centenas de mulheres, está preso desde 16 de dezembro

O que é feito com as drogas apreendidas pela polícia?

Na quarta-feira (2), a polícia apreendeu meia tonelada de maconha que abasteceria o município de Guarapari. nesta quarta-feira (9), a Polícia Rodoviária Federal do Espírito Santo (PRF-ES) fez a maior apreensão de cigarros do Espírito Santo: a carga de 499 mil maços

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Justiça proíbe construção de prédio alto em praia de Guarapari

A região da Enseada Azul é formada pelas praias da Bacutia, Peracanga e Guaibura, em Guarapari, e foi idealizada na década de 70; o projeto original previa apenas existência de casas

Chefão da Telexfree é condenado por sonegação de R$ 3,9 milhões

Carlos Costa é acusado de omitir e prestar informações falsas na declaração de Imposto de Renda de pessoa física

Ações na Justiça por ida a banheiro e jogo do bicho

Exposição ao sol, gorjeta e dano estético também viram processos

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Justiça marca audiência de ação para barrar concessão do aeroporto

Juiz da 3ª Vara Federal Cível de Vitória marcou audiência de conciliação entre governo do Estado, Anac e governo federal

Luiz Gustavo Tardin

Impedir a justiça com as próprias mãos exige maior presença do Estado

Ao proibir o sujeito fazer justiça com as mãos, o Estado reservou para si o poder/dever de aplica-lo na prática

Tráfico de drogas

Foragido da Justiça é preso dentro de Transcol na BR 101

No momento da abordagem o homem não portava documentos pessoais; a equipe constatou que existia um mandado de prisão em aberto contra ele

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