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Precisamos de menos direitos

Direitos prestacionais, que dependem de ações do Estado, não são gratuitos. E mesmo com muito dinheiro, são difíceis de serem implementados

Erfen José Ribeiro

Reforma tributária: os riscos de perda do controle da arrecadação pelos Estados

Os entes federados subnacionais, sem a arrecadação dos tributos que lhes foram destinados constitucionalmente, não têm condições de cumprir seu objetivo constitucionalmente definido

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Cobrança de impostos

Entenda os principais pontos aprovados na reforma tributária

Texto estabelece mudanças na tributação que afetam consumidores, empresas e entes públicos; confira as alterações

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Reforma tributária: municípios perdem autonomia na arrecadação que mais cresce no país

Para as cidades com mais de 500 mil habitantes, o imposto representa cerca de 20% de toda a sua receita corrente. Para aqueles com população de 200 mil a 500 mil moradores, a importância é de 11%, em média.

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Como reforma tributária redistribui arrecadação para Estados e municípios

Proposta tem apoio da maioria dos governadores e prefeitos, mas minoria pode minar aprovação

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A favor

Confira a charge do Amarildo de 05/07/2023

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Economistas e empresários assinam manifesto em apoio à reforma tributária

Documento com 64 assinaturas afirma que mudança no sistema de impostos do País é ‘necessária e urgente’ e que esta é ‘a melhor janela para aprovação das últimas décadas'

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Plataformas como Shein e Shopee

Governo cria regras para compras internacionais on-line de até US$ 50

Produtos de pequeno valor ficarão isentos de imposto de importação. Estados já tinham acordado alíquota única de ICMS, de 17%

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Volta dos impostos federais deixa gasolina e etanol mais caros

Medida provisória caducou, antecipando em dois dias o retorno de tributos federais para os combustíveis

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Transição até 2033

Reforma tributária prevê implementação do novo imposto a partir de 2026

Migração gradual para ICMS e ISS busca acomodar benefícios fiscais; União vai bancar R$ 160 bilhões em oito anos para compensações

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