É difícil justificar a existência como estatal
Fabio Motoki é doutor em Ciências Contábeis e Administração. Professor da Fucape e colaborador do Instituto Mercado Popular
O artigo 173 da Constituição Federal determina que “a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”. O Banestes não é questão de segurança nacional. A manutenção da instituição como estatal, portanto, deve se justificar em um “relevante interesse coletivo”.
A missão do Banestes é “gerar valor aos acionistas e contribuir para o desenvolvimento sustentável do ES”. Gerar valor para os acionistas é a missão de qualquer firma que vise ao lucro, e não é de relevante interesse coletivo. Ainda assim, podemos verificar se o Banestes gera valor. O resultado de 2018 aponta um retorno sobre o patrimônio líquido de 12,5% ao ano, que parece bastante comparado a uma Selic de 6,5% a.a. Porém, a Selic é uma taxa de juros livre de risco, e o Banestes, como qualquer firma, tem risco. Uma comparação mais adequada é com outros bancos. O Itaú gerou 21,9% a.a., quase o dobro. O Santander ficou perto, 19,9% a.a., com Bradesco colado, em 19% a.a. Conclusão: em termos financeiros, para o Estado seria mais vantajoso vender o Banestes e investir em um banco privado.
Quando se privatiza, os incentivos mudam. Em vez de atender a interesses políticos, as firmas passam a gerar valor. Há vários casos de sucesso, com melhoria do nível de serviço aos clientes. Há cuidados a serem tomados, em especial evitando a concentração de mercado
O outro item da missão é contribuir para o desenvolvimento. Porém, há um conflito com o Bandes, cuja missão é justamente viabilizar empreendimentos estratégicos para o desenvolvimento do Espírito Santo. Serviços financeiros à população de cidades menores podem ser oferecidos pelo Banco Postal e por cooperativas de crédito como o Sicoob. Conclui-se que não é o caso de o banco possuir “relevante interesse coletivo”, sendo difícil justificar a existência do Banestes como estatal, criando uma situação que vai contra uma lei constitucional.
Se não há justificativa econômica nem social, há várias justificativas políticas. A principal é prover cargos aos amigos do rei. Exemplos recentes incluem a indicação do filho do vice-presidente a assessor especial do Banco do Brasil, e a do presidente do próprio Banestes, preso um dia após a posse. Abre-se espaço para ingerência política, que gera corrupção e prejuízos bilionários, como o escândalo dos fundos de pensão das estatais. Quando se privatiza, os incentivos mudam. Ao invés de atender a interesses políticos, as firmas passam a gerar valor. Há vários casos de sucesso, com criação de valor para os acionistas e melhoria do nível de serviço aos clientes. Vide Vale, Embraer, Banespa, as distribuidoras de energia, as empresas de telefonia. Hoje reclama-se de nível de serviço ruim em alguns casos, mas as pessoas esquecem como era o serviço das estatais. Há cuidados a serem tomados, em especial evitar a concentração de mercado, ponto importante num setor já concentrado como o bancário. A teoria econômica e a experiência prática dizem que um Banestes privado irá prover melhores serviços, a custos mais baixos, e gerando mais valor para seus acionistas.
O mito da eficiência da iniciativa privada
Ednilson Silva Felipe é professor do Departamento de Economia da Ufes
O debate sobre privatização é antigo no Brasil. Mas é preciso desconstruir o maior dos mitos: não há correlação entre eficiência e propriedade do capital. Há empresas públicas e privadas eficientes. Há ineficiência no setor privado e também no público. Empresas públicas e privadas provocam tragédias ambientais, desenvolvem novas tecnologias. Geram lucros e geram prejuízos. É a qualidade da gestão que importa. A ideia de que um modelo é sempre melhor que o outro é apenas mito.
É preciso haver razões fortes para privatizar. Mas é preciso outras boas razões para manter uma empresa pública. Quanto ao Banestes, os elementos são claros: não há razões contundentes para privatizar e são muitos os motivos para que permaneça público
É preciso haver razões fortes para privatizar. Mas é preciso outras boas razões para manter uma empresa pública. Quanto ao Banestes, os elementos são claros: não há razões contundentes para privatizar e são muitos os motivos para que permaneça público. Vale destacar: (I) Para que o desenvolvimento regional aconteça, é preciso pelo menos três fatores: boas ideias, pessoas competentes e crédito. A falta de qualquer desses impede o desenvolvimento. Esse é o papel do Banestes: é peça fundamental na política de desenvolvimento capixaba. O crédito nos bancos privados não é atrelado a política de desenvolvimento, mas a geração de lucros. Suas modalidades não atendem à necessidade de investimentos produtivos de longo prazo. Seus juros são impeditivos; (II) Em todos os casos conhecidos, não houve aumento da concorrência, nem queda nos juros e nem aumento do crédito após a privatização. Pelo contrário, se observou uma forte concentração; (III) Os programas de microfinanças, de crédito agrícola e voltados para microempreendedores estão fora do interesse dos bancos privados; (IV) Uma das primeiras ações de bancos privatizados é o fechamento de agências. Isso prejudicaria vários capixabas em localidades em que apenas o Banestes atua. Essas pessoas perderiam horas se deslocando entre localidades, gerando transtornos incalculáveis; (V) As formas de crédito privado não se adaptam às realidades do interior capixaba. Esses bancos gerem suas carteiras a partir de grandes escalas e, por isso, não são adaptáveis. Assim, muitas modalidades oferecidas pelo Banestes seriam encerradas. (VI) Por fim, vale lembrar que o Banestes exerce papel anticíclico em momentos de instabilidade.
Não há porque privatizar um banco eficiente e bem administrado. Seus lucros permanecem no Estado e são aqui reinvestidos. Esse banco público é orgulho capixaba e continuará cumprindo a tarefa para o qual foi criado nos anos 1930: promover o bem capixaba e lançar a nossa economia em patamares cada vez superiores de desenvolvimento.
