A PEC dos Fundos, em tramitação no Senado, tem características bastante agressivas. Mexe com rios de dinheiro público. Contraria muitos interesses. É a primeira grande batalha em 2020 que leva do Congresso setores empresariais e políticos em intensa articulação. E pode prejudicar seriamente cafeiculturaa , portanto, tem ligação direta com a economia do Espírito Santo.
Trata-se de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019, cuja criação é atribuída ao ministro Paulo Guedes. Por esse instrumento, o governo pretende extinguir uma grande quantidade de fundos públicos - da União, dos Estados e dos municípios. O texto diz que deixarão de existir ao final do exercício financeiro em que ocorrer a promulgação da PEC.
Isso se não forem ratificados pelos respectivos Poderes Legislativos, por meio de lei complementar específica para cada um dos fundos. O cenário considerado mais provável é o fim de muitos fundos. Avaliações imprecisas sobre a importância de cada um e a polêmica sobre o uso de dinheiro da população para concessão de financiamentos inibiriam os legislativos.
A proposta faz parte do pacote intitulado Mais Brasil e autoriza a União a usar para outras finalidades o dinheiro retido em fundos infraconstitucionais, ou seja, não previstos pela Constituição. Fala-se em 241 fundos sujeitos a sumir. É aí que entra a ameaça à cafeicultura - principal riqueza do campo capixaba, e fundamental para o PIB do Estado.
Entre os jurados de morte está o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), principal instrumento de crédito exclusivo à cafeicultura, com recursos usados para custeio, estocagem, fomento a indústria e exportação. Atuam hoje no Brasil mais de 300 mil cafeicultores, gerando R$ 25 bilhões de renda no campo e mais de US$ 5 bilhões anuais em exportações. Os embarques do produto pelo Porto de Vitória renderam US$ 535 milhões em 2019. Saíram 5,7 milhões de sacas.
Sem querer fazer trocadilho, há um fundo de verdade nas justificativas do governo. Uma diz que a enorme quantidade de fundos públicos refletem atendimento a interesses políticos, e hoje não seriam mais compatíveis com os anseios da sociedade, portanto devem sumir.
A segunda é que os fundos concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas, o que implica “amarrar” receitas a determinadas finalidades. Com isso, o dinheiro fica engessado e muitas vezes parado nos fundos, enquanto faltam recursos para outras áreas.
Há o acúmulo de recursos financeiros pelos fundos, devido ao excesso de receitas vinculadas em relação às despesas executadas. Enquanto isso, o setor público como um todo amarga elevado déficit fiscal e super endividamento. Os fundos teriam, atualmente, um superávit de R$ 219 bilhões, que poderia servir para outras finalidades, inclusive para reduzir a dívida pública - embora não tenham sido criados para tal finalidade.
Os 241 fundos ameaçados de extinção mostram que o Brasil é o país dos fundos, e que o sistema deve ser reformulado. Está cheio de vícios. Porém, talvez, não seja necessário eliminar quantidade tão grande. Há aqueles de inquestionável importância, como o Funcafé. Em muitos casos, é indispensável a vinculação de recursos para o financiamento de políticas de Estado em áreas essenciais ao desenvolvimento social e econômico.
Eventuais mudanças não deve ser feitas a toque de caixa. A PEC 187 não deve ser uma bomba contra a institucionalidade da gestão das políticas públicas, sem considerar relações de custo e benefício. No caso do Funcafé, o Conselho Nacional do Café (CNC) se articula no Senado para que seja mantido.
