Se você, que precisa passar por algum pedágio durante viagens ou diariamente, já enfrentou situações complicadas de roubos ou assaltos durante a parada, deve ter se questionado de quem é a responsabilidade: da concessionária ou do Estado? O advogado especialista em Direito Público, Sandro Câmara, explica. "Ainda que seja natural pensarmos que a concessionária responsável pelo pedágio tem o dever de garantir a segurança de quem passa por ali, recente decisão do STJ trouxe à tona outro entendimento. Como esses casos não são relacionados à utilização da rodovia, sinalização, buracos, entre outros pontos técnicos, a concessionária não deve ser penalizada. A manutenção da segurança pública contra crimes é dever do Estado".