A força da lei, manifestada sob intensa repercussão política na prisão do ex-presidente Lula, reacendeu o antigo debate sobre a existência do foro privilegiado para autoridades.
Trata-se de proteção necessária ou fonte de impunidade? Teoricamente, visa a impedir ações indevidas, inclusive perseguição, contra ocupantes de cargos públicos, e também evitar que autoridades usem o poder para intimidar juízes e procuradores primeira instância. No entanto, pesquisa Datafolha mostra que 70% dos brasileiros defendem a extinção desse mecanismo, para facilitar combate a impunidade.
O foro garante que presidente e vice-presidente da República, parlamentares, ministros, juízes, membros do Ministério Público, entre outros, sejam julgados, em caso de crimes comuns (nos quais se incluem corrupção e lavagem de dinheiro), em instâncias superiores como o STF, o STJ. Um estudo do Senado contabiliza 55 mil pessoas com foro especial no país.
Como Lula é ex-presidente e não tem esse foro, ele foi condenado em primeira instância pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal do Paraná, e em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Já o presidente Temer e Aécio Neves, acusados de corrupção, só poderão ser julgados pelo STF.
O Supremo está sobrecarregado: chega a receber cerca de 100 mil casos em um ano, o que pode causar morosidade em processos, transmitindo a sensação de impunidade. Para efeito de comparação, a Suprema Corte dos EUA, análoga ao STF, se dedica a apenas 100 casos anuais.
O ministro do STF, Dias Toffoli, liberou para a pauta o processo do qual havia pedido vistas em novembro, sobre restrição ao foro privilegiado. Oito ministros já votaram a favor de reduzir o alcance desse instrumento. Mas, há divergência sobre a situação das ações em tramitação.
