Oito meses após ter sido apresentada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), a reestruturação de serviços dos cartórios no Estado teve um desfecho. Na sessão desta segunda-feira (29), a Assembleia Legislativa decidiu manter a organização original proposta pelo Judiciário capixaba, desmembrando, assim, serventias extrajudiciais em três cidades e fundindo em outras nove.
A mudança não gera impacto orçamentário no Judiciário, já que o dinheiro arrecadado pelos cartórios vem de taxas de serviços pagas por clientes para registrar firma, imóveis e casamentos, por exemplo.
O desmembramento, conforme prevê o projeto, vai acontecer em cartórios com arrecadação milionária que estão sob responsabilidade de interinos nas cidades de Vitória, Linhares e Guarapari.
A fusão, por sua vez, ocorrerá nas cidades de Anchieta, Marechal Floriano, Pedro Canário, Iúna, São Gabriel da Palha, Nova Venécia, Cachoeiro de Itapemirim, Jaguaré e Muqui, onde os serviços de cartórios têm dificuldades de se manter financeiramente (confira a tabela detalhada no fim da reportagem).
TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLEIA
O Projeto de Lei 113/2021, que dispõe da reestruturação dos cartórios, ou serventias extrajudiciais, como também são chamados, foi enviado à Assembleia em março deste ano, pelo presidente do TJES, desembargador Ronaldo Gonçalves. Ele pede alterações no na redação da Lei 3.526/82.
Na justificava, o magistrado destacou a "necessidade de ampliar ou reduzir a atividade extrajudicial em determinadas localidades" devido a alguns fatores, entre eles crescimento da população e o aumento ou redução de serviços nas serventias. A medida segue uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A proposta de reestruturação foi aprovada em setembro pelos deputados. Na ocasião, contudo, várias emendas foram apresentadas, alterando o projeto original. O governador Renato Casagrande (PSB) vetou parcialmente o projeto, mantendo a configuração enviada pelo Judiciário.
Na sessão desta segunda-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou os vetos do governador. A maior parte dos vetos foi mantida, mas dois vetos, que foram feitos a emendas apresentadas pelos deputados Bruno Lamas (PSB) e Marcelo Santos(Podemos), foram derrubadas, sendo, assim, incorporadas ao projeto.
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ALTERAÇÕES
A emenda de Lamas estipula o tempo máximo de 30 minutos para que os cartórios prestem atendimento ao público. Já a de Marcelo Santos assegura aos escreventes juramentados, nomeados por concurso público até 1994, "a convalidação dos seus respectivos vínculos trabalhistas, em quadro especial em extinção, equiparando-os ao Analista Judiciário Especial".
Na justificativa da manutenção desse artigo, o relator da Comissão de Justiça, Vandinho Leite, pontuou que era necessário regulamentar a situação dos escreventes juramentados que passaram em concursos públicos, mas que, devido a mudanças trazidas pela Constituição de 88, se encontram impossibilitados de exercer as funções nos serviços judiciários.
"O TJ já externou, durante o julgamento de um mandado de segurança, que a solução do problema dos escreventes juramentados teria que vir de uma proposta legislativa, consistente na criação de um cargo em extinção para aproveitar essas poucas pessoas no Poder Judiciário. Considerando que não há resistência do Judiciário nessa questão, essa emenda resolve o problema", destacou Vandinho.
OS CARTÓRIOS DESMEMBRADOS
Em Vitória, a partir do cartório da 3ª Zona de Registro Geral de Imóveis, que fica na Enseada do Suá, vão ser criadas mais três serventias com as mesmas atribuições. Assim, no lugar de um cartório para registro de imóveis, a região terá quatro. Em 2020, a serventia da 3ª Zona arrecadou um total de R$ 12,6 milhões.
Já em Linhares, dois novos cartórios vão ser criados a partir do 1º Tabelionato de Protesto, Ofício de registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. Passarão a funcionar, no mesmo espaço territorial, três serventias para a mesma especialidade. Em 2020, o cartório em Linhares arrecadou R$ 11,7 milhões.
Já as atribuições do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Guarapari serão divididas em duas serventias, uma delas responsável apenas pelo serviço de tabelionato de notas. O cartório arrecadou R$ 2,6 milhões em 2020.
FUSÃO
Na outra ponta, a fusão de cartórios que têm baixa arrecadação vai acontecer entre uma serventia vaga – que tem um responsável interino, não concursado – com uma outra já existente, mesmo que elas tenham atribuições distintas. A integração pode fundir dois cartórios vagos que têm o mesmo responsável, ou um cartório vago com um que já tenha um titular definido em concurso.
Nas cidades de Venda Nova e Piúma, o projeto prevê a anexação de cartórios caso haja vacância.
CARTÓRIOS VAGOS
Todas as serventias afetadas pela reestruturação estão “vagas”, ou seja, tem interinos no comando até que haja realização de concurso público para a ocupação do cargo, como manda a lei.
Desde a Constituição de 1988, é obrigatória a realização de concurso para escolher os titulares dessas serventias. Eles, no entanto, não são funcionários públicos, exercem uma atividade delegada. São responsáveis pela administração dos cartórios e utilizam a arrecadação para pagar funcionários, arcar com os serviços, repassar contribuições a fundos públicos, etc. O que sobra é a remuneração do responsável.
Há cartórios, no entanto, que não são comandados por concursados, seja porque o responsável chegou ao posto antes de 1988, seja porque a serventia ainda não foi oferecida em concurso público. Neste caso, o responsável é um interino e o cartório é considerado "vago".
O texto, com as modificações, será enviado ao governador, comunicando quais vetos foram rejeitados e quais foram mantidos. Casagrande tem um prazo para promulgar as mudanças e, então, a lei entra em vigor. Caso não faça, fica a cargo do presidente da Assembleia realizar a promulgação.
Seguindo a recomendação do CNJ, as mudanças devem ser feitas antes do próximo concurso público para titulares de cartórios, com objetivo de evitar futuros problemas.
