A Assembleia Legislativa deve aprovar nesta quarta-feira (27) um projeto de lei para criar dois novos tipos de bônus para os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCES).
Em um deles, que será o bônus por desempenho, cada um dos 500 servidores ativos poderá receber até 4.000 VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) por ano, o que corresponde a R$ 13.686,80. Haverá também um bônus por execução de atividade especial.
O texto foi protocolado em dezembro do ano passado. Nesta terça-feira (26) foi aprovado o regime de urgência para a tramitação. A urgência foi articulada pelo presidente do TCES, Sérgio Aboudib, com o presidente da Assembleia, Erick Musso (PRB).
Além das bonificações, o projeto institui o “Programa de Modernização do Controle Externo” e o “Modelo de Gestão por Resultados” na Corte de Contas. A implantação do programa terá um custo de R$ 3,2 milhões em 2019.
Essas mudanças, segundo consta na justificativa do projeto, são parte do planejamento estratégico da instituição, realizado com a consultoria da Fundação Dom Cabral.
“O programa tem por objetivo garantir ao servidor maior autonomia no trabalho, com monitoramento e avaliação permanente de suas ações. É prevista a assinatura de ‘acordos de resultados’, em que serão estipuladas as metas, indicadores, direitos e obrigações a serem cumpridos. No caso de cumprimento, é previsto pagamento de bônus por desempenho – não havendo impacto financeiro no exercício de 2019”, diz o texto.
Já o bônus por execução de atividade especial será para contemplar atividades não descritas no cargo e desempenhadas por servidores, como o desenvolvimento de projetos estratégicos, comissão técnica ou administrativa, de sindicância ou ética, e fiscal de contrato.
No entanto, o Sindicato dos Auditores de Controle Externo do Espírito Santo encaminhou um ofício à Comissão de Justiça da Assembleia argumentando que o projeto é inconstitucional. O motivo seria que auditores, por receberem os salários na modalidade de subsídio, não podem receber bonificações.
“Haverá um pagamento extra por executar algo que já é a nossa atribuição. E o projeto não foi discutido internamente, os critérios não estão claros”, explicou o presidente da entidade, Rafael Lamas.
Na sessão desta terça-feira da Assembleia, o presidente da Comissão de Justiça, Fabrício Gandini (PPS), criticou a aprovação do regime de urgência.
“Fui surpreendido por uma votação que não estava na pauta. A gente já tem pedido que a pauta seja entregue três horas antes, como diz o regimento”, disse.
O deputado Sergio Majeski (PSB) também apontou a necessidade de melhor análise do projeto. "Esse projeto não deveria tramitar em regime de urgência porque ele sequer foi entendido. É necessário um debate aprofundado e que seja ouvida a fundamentação apresentada pelos auditores. Além disso, o texto vem desacompanhado da repercussão financeira completa. Que se aguarde pelo menos as três sessões para votar", defendeu.
O Tribunal de Contas foi procurado, mas disse que só se manifestaria sobre o teor do projeto e sobre o impacto financeiro total se ele aprovado pelo Legislativo estadual.
