Prefeitura diz que vai responder ao TCES no prazo
A Prefeitura da Serra informou nesta quarta-feira (6) que as informações solicitadas serão encaminhadas ao Tribunal de Contas dentro do prazo fixado. Em nota, o Executivo municipal afirma que "os jetons pagos aos secretários têm caráter indenizatório e foram instituídos pela Lei 4.602, de 23 de janeiro de 2017, alterada em agosto de 2022 pela Lei 5.568/2022, com os parâmetros e critérios ali estabelecidos".
Conforme previsto nas normas mencionadas, as sessões do Comitê de Gestão Municipal (Cogem) serão coordenadas pelo presidente e realizadas uma vez por mês e, extraordinariamente, quando o presidente entender necessárias e não serão remuneradas. A norma ainda estabelece que os membros do Comitê receberão jeton, a título indenizatório, por efetiva participação nas sessões ordinárias, no valor fixado de 2 mil Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) por mês. Cada VRTE equivale a R$ 4,2961, em valores de 2023.
Além disso, o texto da lei prevê que os membros do Cogem serão designados por decreto do prefeito e o Comitê funcionará com no máximo nove membros, sendo que dois deles serão designados para as funções de presidente e secretário.
