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A Câmara de Vitória aprovou, por 11 votos a três, na sessão ordinária desta quarta-feira (13), projeto de lei de autoria do Executivo municipal que autoriza a prefeitura da Capital a usar valor repassado pela União para complementar os salários dos servidores que exercem os cargos de enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem, a fim de garantir o cumprimento do piso nacional salarial da categoria.
A votação ocorreu em regime de urgência, sob protestos de servidores municipais que ocupavam a galeria do Legislativo municipal e exibiam cartazes ameaçando paralisação dos profissionais da enfermagem. Veja como votaram os vereadores:
A favor
Os manifestantes questionavam, entre outros pontos, trecho do texto enviado pela prefeitura prevendo que o valor da complementação salarial não vai integrar os vencimentos do servidor e nem poderá ser utilizado na base de cálculo para quaisquer benefícios ou adicionais previstos na legislação municipal.
Essa previsão no Projeto de Lei 210/2023, além de outros trechos, foram contestados por alguns vereadores presentes e por meio da apresentação de quatro emendas parlamentares pelos vereadores de oposição Karla Coser (PT) e Vinicius Simões (Cidadania).
Antes da discussão das emendas, a sessão foi interrompida por meia hora, atendendo a um pedido do vereador Duda Brasil (União), líder do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) na Câmara.
Inicialmente, foram rejeitadas as duas emendas que previam a exclusão do trecho que determina que o valor repassado mensalmente aos servidores será limitado ao valor transferido pela União, e da parte que prevê que o pagamento do valor será efetuado por meio de complementação e não irá integrar os vencimentos dos servidores.
As outras duas emendas, que modificavam o projeto original do Executivo, foram votadas como destaques e ambas rejeitadas. De autoria de Karla, a Emenda 103/2023 previa que o repasse fizesse parte dos vencimentos do servidor e também autorizava que, se houvesse interrupção dos repasses da União ou necessidade, o Executivo usasse recursos municipais para cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem.
Os vereadores da Comissão de Finanças alegaram que essa emenda criaria despesas para o Executivo e, por isso, seria inconstitucional.
Já a Emenda 104/2023, de autoria de Vinicius Simões, previa alteração do artigo 3º do projeto para que o pagamento da complementação fosse discriminada no contracheque e integrada ao vencimento do servidor para todos os fins.
Os dois autores das emendas, além do vereador de oposição André Moreira (Psol), usaram a tribuna da Câmara para protestar e tiveram atritos com outros vereadores da base governista.
Mesmo argumentando que o texto pode trazer graves prejuízos à categoria, principalmente por não permitir que os valores complementados sejam computados para fins de aposentadoria e por não garantir que todos os profissionais recebem o piso mesmo que a União deixe de repassar recursos, os três vereadores de oposição votaram a favor da proposta. Já os vereadores Aloisio Varejão (PSB), André Brandino (PSC) e Chico Hosken (Podemos) se manifestaram contra o projeto.
O Projeto de Lei 210/2023 determina que o valor a ser repassado todo mês ao servidor será aquele informado no site InvestSUS e será limitado ao recurso efetivamente transferido pela União.
O piso nacional da enfermagem está previsto na Lei Federal 14.434/2023, que estabelece remuneração mínima de R$ 4.750 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos de enfermagem e 50% para parteiras e auxiliares de enfermagem.
De acordo com informações da secretária municipal de Saúde, Magda Lamborghini, o repasse do valor disponibilizado pela União para os servidores dos cargos da enfermagem é de R$ 2, 3 bilhões e terá impacto orçamentário de R$ 1,66 milhões para 2023, relativo às despesas com pessoal e encargos no órgão.
Os cálculos apresentados em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal apontam ainda a previsão de impacto de R$ 2,51 milhões para 2024 e, para 2025, R$ 2,64 milhões.
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