A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos voltou ao centro do debate político em Brasília e já conta com apoio da maior parte dos parlamentares do Espírito Santo que se manifestaram sobre o tema.
Na última quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde para a continuidade da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A medida foi aprovada por 44 votos a 18 e agora seguirá para novas etapas de discussão antes de chegar aos plenários da própria Câmara e do Senado.
Embora ainda esteja longe de virar lei, a votação serviu para mostrar como pensa a bancada do Espírito Santo sobre um tema que costuma provocar fortes divergências. Entre os deputados e senadores que responderam à reportagem, a maioria defendeu a redução da maioridade penal.
O argumento mais comum é que adolescentes envolvidos em crimes graves devem receber punições mais severas e que a legislação atual acaba sendo usada por facções criminosas para recrutar menores.
O deputado Amaro Neto (PP) afirmou que o crime organizado se aproveita das regras atuais para atrair adolescentes para atividades criminosas.
"Hoje vemos menores envolvidos em homicídios, roubos e estupros, muitas vezes recebendo punições consideradas brandas. O crime organizado sabe disso e utiliza essa brecha para recrutar jovens. A redução da maioridade penal é uma resposta importante para essa realidade", disse.
O deputado Da Vitória (PP) também defendeu a mudança e citou o ataque a escolas de Aracruz, ocorrido em 2022.
"Não podemos continuar vendo crimes bárbaros sem uma resposta adequada da legislação. As famílias das vítimas carregam essa dor para sempre. Precisamos discutir formas de responsabilização compatíveis com a gravidade desses casos", afirmou.
Outro defensor da proposta é o deputado Evair de Melo (Republicanos), para quem a medida pode ajudar a reduzir a sensação de insegurança. "Essa é uma discussão urgente. A legislação atual abre brechas que acabam sendo aproveitadas pela criminalidade. Precisamos enfrentar esse problema", declarou.
O deputado Gilson Daniel (Podemos), que votou a favor da proposta na CCJ, disse que o Congresso precisa discutir o assunto sem evitar temas difíceis. "Não podemos ignorar o envolvimento de adolescentes em crimes graves. É um debate necessário e que precisa ser enfrentado pelo Parlamento", afirmou.
Na ala contrária à proposta, o deputado Helder Salomão (PT) afirmou que a redução da maioridade penal não ataca as causas da violência e defendeu investimentos em educação e inclusão social. Para ele, o debate tem sido utilizado como instrumento político, enquanto outras medidas relacionadas à segurança pública seguem sem avanço.
"Os adolescentes e jovens precisam de oportunidades e não apenas de punição. Todas as pessoas que cometem crimes devem responder por seus atos, mas a redução da violência exige políticas públicas capazes de enfrentar a desigualdade e ampliar o acesso à educação", comentou.
Coautor da PEC, o deputado Victor Linhalis (PSB) classificou a aprovação na comissão como um avanço. "Milhares de famílias convivem diariamente com a violência e esperam respostas mais firmes do Estado. Esse é um debate que o Brasil precisa fazer", disse.
Os deputados Paulo Foletto (PSB), Gilvan da Federal (PL), Jack Rocha (PT) e Messias Donato (União Brasil) não responderam aos questionamentos da reportagem.
Discordâncias no Senado
No Senado, o apoio à proposta também aparece entre parlamentares que há anos defendem a pauta. O senador Magno Malta (PL) é um deles e confirmou que a redução da maioridade penal é uma bandeira antiga de sua trajetória política.
"Quem tem consciência para cometer crimes graves também precisa responder por eles. A impunidade acaba incentivando a violência", declarou.
Já o senador Marcos do Val (Avante) relacionou a proposta ao avanço das facções criminosas.
"As organizações criminosas recrutam adolescentes justamente porque sabem que a punição é diferente. Quem pratica crimes graves precisa responder por seus atos", afirmou.
Na outra ponta do debate está o senador Fabiano Contarato (PT). Ele defende punições mais rígidas para adolescentes que cometem crimes graves, mas sem reduzir a maioridade penal.
Para o senador, o caminho seria aumentar o tempo de internação previsto nas medidas socioeducativas. "É possível fortalecer a responsabilização sem alterar a Constituição. Defendo mudanças que tornem as medidas socioeducativas mais eficazes para casos graves", afirmou.
Andamento da PEC
A aprovação na CCJ não significa que a redução da maioridade penal foi aprovada definitivamente.
O texto ainda passará por uma comissão especial da Câmara, onde poderá sofrer alterações. Depois disso, precisará ser aprovado por pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Se passar pela Câmara, ainda seguirá para análise do Senado.
