A exemplo do que o Congresso Nacional aprovou em junho deste ano, com a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, os deputados estaduais do Espírito Santo apresentaram PECs para tornar obrigatória a execução das despesas indicadas nas emendas parlamentares individuais. Além disso, eles pretendem estabelecer novos parâmetros para os definir os valores, de forma que eles passariam a ser mais do que o dobro do que é hoje.
Com as emendas, os deputados podem direcionar dinheiro público para seus redutos políticos. No entanto, na prática, o governo pode acelerar ou retardar a liberação desse dinheiro de acordo com o momento político, priorizar aliados e também utilizá-las como barganha, para garantir apoio em votações importantes.
No orçamento de 2019, cada um dos 30 deputados tiveram à disposição R$ 1 milhão para destinar em benfeitorias em suas bases. Eles indicaram a necessidade de recursos para diversas ações: desde para a compra de ambulâncias e equipamentos para hospitais, escolas e entidades beneficentes, como também para o custeio de atividades variadas, como competições futebolísticas, escolas de samba, competições de cavalos, construção de alambrados em quadras esportivas, compra de banheiros químicos e até de mudas de árvores frutíferas.
Para 2020 a quantia está mantida, pois o governo previu novamente R$ 30 milhões disponíveis para os deputados no orçamento. Contudo os parlamentares já demonstraram insatisfação e pleiteiam, mesmo sem a aprovação das PECs, que o governo aumento o valor para que seja de R$ 1,5 milhão por deputado, totalizando R$ 45 milhões, como era em 2018.
Enquanto isso, já há três PECs tratando do tema em tramitação na Assembleia Legislativa. Duas delas, de autoria dos deputados Lorenzo Pazolini (sem partido) e Marcos Mansur (PSDB), estão tramitando juntas. Além de determinar que as emendas sejam de execução obrigatória, a PEC define um parâmetro para o valor, sendo o equivalente a 0,5% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCC) do ano anterior.
Desta forma, considerando que em 2018 a receita corrente líquida do Estado ficou em R$ 13,57 bilhões, o montante reservado para as emendas de 2019, por exemplo, seria de R$ 67,8 milhões, mais do que o dobro do que o Estado hoje destina. Pela proposta de Pazolini, cada parlamentar também deveria obrigatoriamente destinar no mínimo de 15% do total para a área da Educação, 15% para a Segurança Pública e 20% para a Saúde.
O texto está sendo analisado pela Comissão de Justiça e ainda precisa passar pela de Finanças e Educação, antes de ir a plenário. Lá, ainda precisa ser aprovado em votação de dois turnos.
"O projeto é para que haja um tratamento isonômico e igualitário, e evitar a troca de favores. Se tivermos regras mais claras, estabelecidas, sem que tenhamos que depender de nenhum acordo, haverá mais harmonia entre os poderes, uma relação mais adequada entre Executivo e Legislativo", declarou Pazolini.
VINCULAÇÃO
O terceiro projeto que trata da execução das emendas é o do deputado Rafael Favatto (Patriotas), que cria ainda mais possibilidades de o Poder Legislativo interferir no orçamento. Ele propôs que, considerando a receita corrente líquida, além de destinar 0,5% para as emendas individuais, haveria a previsão de 1% para emendas de bancada, divididas por todos os partidos com representação na Casa, e mais 1% para as de microrregião.
Em todas as PECs também consta que em caso de reestimativa de receita e despesa apontar o não cumprimento da meta de resultado fiscal, o montante para emendas poderá ser reduzido. De acordo com Favatto, se o projeto for aprovado, vai haver uma execução mais fidedigna do orçamento, já que hoje o governo tem liberado as emendas em ritmo muito lento. "Este ano, só 7% do valor das minhas emendas foi executado. As emendas que foram indicadas pelos deputados no ano passado e que não se reelegeram também ficaram perdidas. Da forma como é hoje, o governo só libera se quiser, não dá para ter um planejamento. Queremos igualar a norma estadual à Constituição Federal, e ao que cerca de 20 Estados já fazem hoje", argumenta. O texto da PEC de Favatto também ainda está em análise pela Comissão de Justiça.
O governo do Estado foi procurado para se manifestar sobre o ritmo de execução das emendas em 2019, e sobre a avaliação à respeito das PECs, mas não deu retorno até a publicação desta matéria.
Governo Federal: como é hoje?
No orçamento federal, a imposição legal para a execução das emendas parlamentares é recente.
Em 2015, o Congresso tornou obrigatório executar as emendas individuais previstas no Orçamento. O total, a ser dividido por todos os congressistas, deve somar até 1,2% da receita corrente líquida da União, o que significa uma quantia anual próxima de R$ 10 bilhões. A metade do montante deve ser destinado à área da saúde. Em 2019, outra emenda à Constituição tornou obrigatório executar as emendas coletivas de bancadas estaduais previstas no Orçamento. O valor previsto é de 0,8% da receita corrente líquida em 2020, e 1% a partir dos outros anos.
