Publicado em 30 de junho de 2019 às 02:10
Os recursos do Orçamento que a bancada federal pode direcionar para obras e serviços no Espírito Santo vão ter maior garantia de que chegarão aos cofres locais a partir de 2020.
Na última quarta-feira (26), com a promulgação da emenda constitucional do Orçamento impositivo, a execução das emendas coletivas previstas na Lei Orçamentária Anual tornou-se obrigatória, ampliando o poder das bancadas estaduais sobre os recursos.
Até então, as emendas das bancadas, que são definidas pelos deputados e senadores de cada Estado, não eram obrigatoriamente pagas. Desta forma, muitas vezes os recursos indicados por elas costumam ser alvo de cortes pelo governo federal ou demoram muito a ser efetivamente desembolsados, impactando a conclusão dos investimentos.
Um exemplo disso são as emendas da bancada previstas para este ano de 2019. Indicadas em 2018 pelos parlamentares capixabas, houve ao todo 15 emendas, que somavam R$ 231,54 milhões. No entanto, um acordo com o governo estabeleceu que somente 6 estariam com o pagamento garantido, o que representa R$ 169,6 milhões.
Entre elas, há recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para a adequação da BR 101 e da BR 262, verbas para a reestruturação e modernização do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), recursos para manutenção de três hospitais e também para equipamentos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp).
Mas por conta do decreto de contingenciamento do governo federal, feito em março deste ano, o Estado vai receber R$ 36,69 milhões a menos por essas emendas.
Agora, com o corte, apenas R$ 132,9 milhões vão efetivamente chegar ao destino dos investimentos indicados.
A partir de 2020, essas emendas vão passar a ser impositivas, portanto terão execução obrigatória pelo governo. Elas vão corresponder a 0,8% da receita corrente líquida do ano anterior. De 2021 em diante, o percentual passa a ser de 1%.
Nos últimos dois anos do governo Temer, o Espírito Santo enfrentou dificuldades para receber seus recursos das emendas de bancada. Em 2017, dos R$ 133,7 milhões que foram empenhados e tiveram a despesa executada, nem um centavo foi efetivamente pago.
Em 2018, R$ 99,1 milhões foram empenhados, e só 52% foram pagos, ou seja, R$ 51,5 milhões. Os dados são do sistema Siga Brasil, do Senado.
OBRIGATORIEDADE
Desde 2015, as emendas individuais dos parlamentares ao orçamento da União também são impositivas. Para este ano, cada parlamentar teve direito de propor até R$ 15,4 milhões em emendas.
No entanto, quando há necessidade de contingenciar recursos para cumprir a meta fiscal, as emendas impositivas também podem sofrer bloqueios pela equipe econômica, na mesma proporção do corte.
A demonstração disso é que entre as emendas individuais dos 13 parlamentares capixabas apresentadas para 2017, somente 28,62% foram pagas até o momento. Das emendas de 2018, 45,6% efetivamente foram desembolsadas.
EXPECTATIVA
A indicação das emendas dos Estados cabe ao coordenador da bancada. A definição das emendas para 2020, primeiro ano em que elas serão impositivas, será em outubro, de acordo com o coordenador da bancada capixaba, deputado Da Vitória (PPS).
Ele considera que a aprovação da emenda constitucional vai trazer benefícios para os Estados.
"Estamos seguros de que agora elas vão ser executadas. O governo vai estabelecer um cronograma com o Congresso, mediante a capacidade de pagamento da União. Se houver aumento de receita, certamente todo o dinheiro vai ser repassado. É importante descentralizar os recursos", acredita.
ENTENDA
O que são?
As emendas são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras, como construção de estradas ou manutenção da rede hospitalar, por exemplo.
Emendas de bancada
Emendas coletivas, de autoria das bancadas estaduais. Os valores destinados para cada Estado variam de ano a ano. Não eram impositivas, mas com a mudança na Constituição, promulgada na semana passada, passaram a ser.
Emendas individuais
São de autoria de cada senador ou deputado. Por ano, cada um deles tem direito a indicar R$ 15,4 milhões em emendas. Desde 2015 elas são impositivas, ou seja, precisam ser obrigatoriamente executadas pelo governo.
Dinheiro para saúde, educação e estradas
A definição das emendas da bancada do Espírito Santo para o Orçamento de 2020 ainda está sendo discutida pelos parlamentares, para serem apresentadas até outubro.
Segundo o deputado Da Vitória, os critérios devem ser semelhantes aos dos últimos anos.
"Saúde, educação, segurança e infraestrutura continuarão sendo as prioridades. A definição do valor passa por um diálogo com o governo do Estado, com as instituições filantrópicas. É comum pedir um valor maior, pois sabemos do risco do contingenciamento. Ele pode chegar a até 40%. Mas seremos realistas. As emendas representam um grande aporte para o Estado", declarou o deputado.
Investimentos que já estão em andamento e que têm grandes possibilidades de serem contemplados serão principalmente em estradas, como a BR 447, que vai ligar BR 262 a Rodovia Leste-Oeste, o Contorno do Mestre Álvaro, a BR 262 e a BR 259.
Tanto em 2017 como em 2018, houve somente duas emendas de bancada por ano. Em 2017, elas foram destinadas ao Hospital Geral de Cariacica, e à construção de barragem do Rio Jucu em Domingos Martins. Em 2018, foram para a Ufes e para equipamentos de hospitais.
ANÁLISE
Levar mais dinheiro para os Estados
A emenda constitucional do orçamento impositivo foi tida como negativa para o Executivo, porque cria mais despesas obrigatórias, e há menos manobra para criar novas políticas. No entanto, ele também pode levar mais dinheiro aos Estados, independentemente de seus representantes serem de situação ou de oposição, ou de barganhas entre o Planalto e os parlamentares, na troca de recursos por apoio político. A emenda não estabelece critérios claros de como será a distribuição entre os Estados, o que leva a crer que isso será decidido ano a ano no Congresso, será uma decisão política. Agora caberá aos parlamentares eleger bem quais serão os investimentos contemplados pelas emendas. O orçamento não deve ser uma soma de projetos locais, o ideal é que seja algo feito com planejamento.
Gabriel Lochagim, professor de Direito Financeiro da USP
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