Novas regras para distribuidoras de bebidas em Câmara de Vitória foram aprovadas na manhã desta terça-feira (19), durante sessão plenária. A principal mudança estabelecida pelo projeto de lei votado pelos vereadores é a liberação do funcionamento desses estabelecimentos de 7 as 22 horas.
Dos 15 vereadores presentes, oito votaram a favor da proposta, um votou contra e houve uma abstenção. O presidente da Casa de Leis, vereador Anderson Goggi (PP), não vota, neste caso.
O texto também proíbe o consumo de bebidas no interior das distribuidoras, a venda para consumo imediato no local, a instalação de banheiros para clientes e o preparo de refeições.
Outro ponto do projeto impede a abertura de novas distribuidoras a menos de 50 metros de escolas, hospitais, creches, maternidades, postos de saúde e asilos.
O projeto prevê punições para os estabelecimentos que descumprirem as normas. A matéria determina que as sanções serão as já previstas na Lei nº 6.080/2003, que institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas de Vitória. Entre as penalidades estão advertência, pagamento de multa, interdição do estabelecimento e cassação de licença, em casos mais graves ou reincidentes.
O projeto dá um prazo de 30 dias para se adequar às novas regras, caso a lei entre em vigor. Na justificativa, o vereador Davi Esmael (Republicanos), autor do texto, afirma que a proposta busca impedir que distribuidoras funcionem, na prática, como bares, além de reduzir impactos à vizinhança e problemas ligados à perturbação urbana.
O texto chancelado em plenário agora segue para apreciação da prefeita de Vitória, Cris Samorini (PP), que pode se posicionar pela sanção ou veto à proposta. Ela tem o prazo de 15 dias úteis para definir seu posicionamento.
Vitória era a única cidade da Grande Vitória sem regulamentar o funcionamento de distribuidoras de bebidas. No final de 2024, Cariacica, Serra e Vila Velha sancionaram leis, oriundas de projetos do Legislativo municipal, que impõem regras a esses estabelecimentos.
