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O novo arcabouço fiscal — que substitui o teto de gastos — foi aprovado nesta terça-feira (22) pela Câmara dos Deputados. A votação aconteceu em dois blocos e contou com a participação de nove dos dez parlamentares capixabas.
Nos dois momentos, votaram contra os deputados Gilvan da Federal (PL) e Evair de Melo (PP), assim como na votação que ocorreu em maio deste ano.
No primeiro bloco da votação, a Câmara acolheu parte das mudanças feitas pelo Senado e isentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal de seguir as regras do arcabouço de serem limitados pela nova regra fiscal.
Veja abaixo como votou cada deputado do ES no primeiro bloco:
No segundo bloco, os deputados derrubaram um artigo que permitia ao governo enviar, na proposta de Orçamento de 2024, o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano. Neste momento, Amaro Neto e Messias Donato estavam ausentes e o restante votou desfavorável.
O texto aprovado agora segue para sanção presidencial. A mudança determina que os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação.
De acordo com o texto, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Assim, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.
*Com informações da Agência Senado
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