Para quem acompanha diariamente o noticiário nacional e internacional pode perceber que pelo menos internamente o foco das atenções saíram do “pântano movediço” da atual geopolítica mundial, na qual Lula se meteu de forma “desapetrechada”, e caiu na “real” ao focar em temas e decisões prementes e inadiáveis. Estamos nos referindo aqui ao envio do Projeto de Lei Complementar do novo arcabouço fiscal enviado pelo governo federal, com pompas e holofotes, ao Congresso Nacional.
O evento oficial da entrega do PLC e a cobertura subsequente da mídia fez deslocar para um segundo plano a volta atrás de Lula nas suas falas proferidas na sua visita à China, no mínimo desastrosas, em relação à admissibilidade de culpa também à Ucrânia no confronto com a Rússia. Sem dúvida, a batalha interna de viabilização do desenvolvimento do país impõe-se muito mais fortemente do que se meter em aventuras em campos minados e pouco conhecidos.
Quanto ao novo arcabouço fiscal, o que podemos dizer é que o simples fato de tê-lo já deve ser considerado um avanço pois o país se encontra num verdadeiro limbo fiscal. Com o teto de gastos praticamente inviabilizado, principalmente pelo histórico de sucessivos furos ocorridos nos últimos anos, até certo ponto justificáveis tendo em vista as circunstâncias adversas provocadas pela pandemia da Covid-19, e ainda sob as exceções da PEC de transição, sobretudo a economia acabou perdendo ancoragem segura em relação ao futuro.
Observando e analisando os comentários, as críticas, elogios e pontos de atenção em relação ao novo arcabouço fiscal, ousaria afirmar que há um senso comum quanto a sua importância e necessidade, porém, não quanto a sua suficiência para efetivamente promover um destravamento do país. Trata-se de um dispositivo que se mostra engenhoso na sua concepção, estrutura e operação, e naturalmente também mais complexo. Abrirá espaços, isto sim, para outras iniciativas, que se espera que aconteçam.
Não vale aqui entrar em detalhes, até em razão da sua complexidade, mas temos que imaginar o grau de dificuldades em se criar restrições de gastos num orçamento literalmente “petrificado”, ou seja constitucionalmente engessado em 95% do seu total. Fato que explica ao grande número de exceções discriminadas no Projeto de Lei Complementar.
Na minha leitura e análise, a maior vulnerabilidade da proposta do governo federal está no lado das receitas. Há uma aposta, em princípio exagerada, no aumento de receitas para se atingir as metas de resultado primário. E nesse caso o meu receio é de que com o novo arcabouço fiscal aprovado, mesmo que contando com possíveis alterações feitas pelo Congresso, possam ocorrer pressões sobre a reforma tributária. Agora, no sentido de se encontrar meios para aumentar a arrecadação.
