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Manobra política tenta ampliar anistia a policiais de outros Estados

Após a suspensão da votação nesta terça-feira (26), projeto de anistia será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado

Publicado em 26/02/2019 às 18h52
07/02/2017 - Manifestantes protestam em frente a quartel da Polícia Militar na Avenida Maruípe, em Vitória. Crédito: Guilherme Ferrari
07/02/2017 - Manifestantes protestam em frente a quartel da Polícia Militar na Avenida Maruípe, em Vitória. Crédito: Guilherme Ferrari

O projeto de lei que institui anistia criminal aos participantes da greve da Polícia Militar do Espírito Santo, em fevereiro de 2017, que teve votação suspensa na tarde desta terça-feira (26), pode demorar a voltar à pauta do plenário do Senado. Há parlamentares interessados em incluir mais duas unidades da federação no “pacote” de anistia: o Distrito Federal e o Estado de São Paulo. Essa informação foi confirmada nesta terça por duas fontes no Congresso Nacional ouvidas pela reportagem.

Caso isso ocorra, o projeto deverá voltar para a Câmara para ser novamente apreciado e votado para, só depois, chegar novamente ao Senado.

Após a suspensão desta terça, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde a inclusão dos dois locais deve ser discutida, o que só deve acontecer depois do feriado de carnaval. Caso seja aprovada a inclusão na CCJ, o projeto volta praticamente ao início, podendo levar meses para passar pela Câmara novamente e ser apreciado no plenário do Senado.

Inicialmente, o projeto de anistia apresentado pelo deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) em 2017, previa anistia apenas para policiais militares do Espírito Santo processados ou punidos por participarem da greve de fevereiro de 2017. No entanto, durante tramitação, já foram incluídos também os militares do Ceará, além dos policiais civis e agentes penitenciários de Minas Gerais. Agora há a tentativa de incluir também os do Distrito Federal e de São Paulo.

O tempo também foi ampliado. No projeto aprovado na Câmara, estão anistiados aqueles que participaram de “movimentos reivindicatórios” entre 2011 e maio de 2018.

URGÊNCIA

O projeto havia sido incluído na pauta desta terça após aprovação do requerimento de urgência apresentado pelo senador Marcos do Val (PPS-ES). A proposta foi aprovada na Câmara Federal, em dezembro de 2018. Ele foi apresentado pelo deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) e tem o ex-deputado federal Carlos Manato (PSL-ES) como um dos coautores.

No Estado, os inquéritos policiais militares já concluídos pela Corregedoria da PM resultaram na denúncia de centenas de policiais feitas pelo Ministério Público. Atualmente, cerca de 1.600 já são réus em processos judiciais pela greve de 2017.

Após aprovação na Câmara e no Senado, o projeto ainda precisa passar por sanção do presidente Jair Bolsonaro.

ADMINISTRATIVO

O projeto ainda determinou que o Estado pague aos 23 PMs expulsos os salários e benefícios retroativos referentes ao período de afastamento – um impacto aos cofres públicos de mais de R$ 800 mil.

Há 21 soldados listados e cada um deve receber valores de R$ 22.801,90 a R$ 49.443,15. A um cabo está relacionada a cifra de R$ 54.672,17 e a uma sargento, R$ 68.915,63. Os pagamentos devem ocorrer de uma só vez.

A anistia significa o perdão das infrações administrativas que esses e os outros 2,6 mil policiais possam ter cometido durante a greve, é como “apagar” os procedimentos a que respondem e as punições eventualmente aplicadas.

ENTENDA A DIFERENÇA

Policiais aquartelados durante greve de fevereiro de 2017. Crédito: Fernando Madeira
Policiais aquartelados durante greve de fevereiro de 2017. Crédito: Fernando Madeira

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Objetivo

São processos abertos pela PM que visam à punição de transgressões administrativas. Em alguns casos, podem resultar em expulsões.

Procedimentos abertos

Desde a greve da PM, foram instaurados 723 procedimentos administrativos para investigar a conduta dos policiais com envolvimento na greve. Ainda seriam abertos um total de 886.

Punições

Em decorrência dos procedimentos que foram abertos, ocorreu a punição de 183 militares.

Exclusões

Dentre os 183 punidos, 23 foram expulsos. Outros três oficiais tiveram suas expulsões decididas em processos administrativos, mas aguardavam a homologação do Tribunal de Justiça.

Anistia

O perdão administrativo aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado por Renato Casagrande em janeiro beneficiou somente os casos administrativos. A anistia contempla ainda as expulsões, que deixam de existir.

Pagamento

Com a concessão da anistia aos 23 que haviam sido expulsos, eles retornam à PM e têm direito ao pagamento de todos os salários que somam R$ 839.148,80.

PROCESSO CRIMINAL

Inquéritos

Outro tipo de investigação feita pela PM são os inquéritos policiais militares (IPMs), abertos quando ocorre a identificação de indícios de crimes militares.

Greve

Foram instaurados pela corregedoria da PM 120 IPMs, o que abrange 2.685 policiais que podem ser indiciados por crimes militares.

Passos

Depois de concluídos, os IPMs são encaminhados para o Ministério Público Estadual, que pode oferecer a denúncia contra os militares. O juiz da Vara da Auditoria Militar decide se aceita a denúncia, tornando o policial réu.

Réus

Os IPMs já concluídos pela Corregedoria da PM resultaram na denúncia de centenas de policiais feitas pelo Ministério Público. Cerca de 1.600 já são réus em processos judiciais.

Levantamento

Ao todo, respondem a processos na Vara da Auditoria Militar 1.600 policiais de 11 batalhões, além do Batalhão de Trânsito, de duas companhias independentes, e dos policiais que participavam da extinta Ronda Tática Móvel (Rotam). Sem contar os processos individuais.

Anistia

O perdão administrativo aprovado pela Assembleia Legislativa Estadual e sancionado por Casagrande, segundo a lei do próprio governo, não atinge os processos que tramitam na Justiça estadual.

Destino

Depois de ser instaurado, o IPM só pode ser arquivado por decisão do Ministério Público, sendo motivado inclusive por falta de provas. O promotor pode decidir não denunciar todas os indiciadas pela PM. Da mesma forma, o juiz pode não aceitar a denúncia feita pelo MPES.

Julgamento

Vários dos processos que envolvem os 1.600 policiais que já são réus estão com audiências agendadas para os próximos dois meses.

Outros

Além dos processos na Vara da Auditoria Militar, há PMs respondendo a processos na 4ª Vara da Justiça Criminal de Vitória pela participação na greve. São 10 militares e 14 familiares que são alvos de ação penal que já estão em fase de conclusão.

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