Reforma tributária: o que mudou no texto na reta final no Senado

Relator do texto no Senado, Eduardo Braga vai apresentar a proposta até quarta-feira (25) e votação deve ocorrer no início de novembro

Após três meses de análise no Senado, o texto com a nova proposta da reforma tributária deve ser apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até quarta-feira (25) pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM). A previsão é de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 seja votada no colegiado no dia 7 de novembro e, depois, seguir para o plenário na mesma semana.

A mudança tem o objetivo de modernizar a cobrança de impostos no Brasil. Seu principal pilar é a substituição dos cinco impostos que compõem o sistema atual (IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS), pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que será formado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

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E essa alteração vai fazer com que o tributo seja cobrado no local do consumo, o que é menos vantajoso para Estados pouco populosos como o Espírito Santo. Com o texto atual, o Espírito Santo também tem desvantagem na governança dos conselhos federativos – com a função de apurar a distribuição dos recursos tributários entre os entes da federação – que concede peso maior aos Estados mais populosos. E esse é um dos pontos que deve ser alterado pelo relator.

Outra mudança prevista no texto é aplicar uma alíquota de imposto menor do que a geral para profissionais liberais como médicos, advogados e contadores, por exemplo. A informação é do relator Eduardo Braga, após uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O objetivo é evitar uma migração desses profissionais para o Simples Nacional. O percentual da alíquota não foi informado.

Até esta segunda (23), o projeto já tinha recebido mais de 600 emendas de senadores. Confira abaixo algumas mudanças que o texto deve receber:

• Os profissionais liberais, como advogados, engenheiros e contadores, por exemplo, deverão contar com uma alíquota diferenciada, menor do que a tributação geral de todos os setores da economia. Os segmentos incluídos na lista de exceções devem pagar 40% da alíquota geral.

• O Fundo de Desenvolvimento Regional, criado para compensar a perda que alguns Estados devem ter com o fim da política de incentivo fiscal, será ampliado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que o governo vai aceitar o pedido dos Estados para ampliar o fundo. A proposta estava estipulada com um teto de R$ 40 bilhões e deve subir para valores em torno de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões ao ano. Os recursos serão distribuídos para os Estados para que possam promover a atividade produtiva.

• Está sendo sugerida uma revisão, a cada cinco anos, de incentivos concedidos a alguns setores da economia. 

• Transformação do Conselho Federativos de Estados e municípios em um comitê gestor. Nesse novo molde, o órgão não poderia tomar decisões, só arrecadar e distribuir os tributos. 

• Também está prevista a desoneração completa dos investimentos em bens de capital (máquinas e equipamentos), informou o relator em agenda com empresários

A mudança para profissionais liberais se configura na quarta alíquota prevista do novo IVA. O texto aprovado pelos deputados indicava três delas: a cheia, chamada de referência; uma de 40% da cheia (com 60% de desconto), chamada de reduzida; e outra zerada – para produtos da cesta básica nacional e medicamentos para tratamento de doenças graves. A quarta alíquota negociada deve impor desconto de 30% a 40% para os profissionais liberais.

Cenário não muda para o ES

Para o economista José Teófilo Oliveira, que já foi secretário de Estado da Fazenda as alterações adiantadas até agora, no novo texto do Senado, não devem mudar o cenário para o Espírito Santo. Sobre as propostas, ele não concorda com o desconto na alíquota para profissionais liberais, justificando que é um serviço como qualquer outro.

"Mesmo o governo prevendo perdas com o modelo de cobrança, como o projeto prevê ajustamento de 50 anos esse efeito vai ser muito diluído no tempo. Com isso, a perda de receita com a transferência do imposto misto de origem e destino para a cobrança no consumo será bem neutralizada, principalmente nos 20 primeiros anos", avalia.

Já o economista Ricardo Paixão pondera que a alteração na tributação dos profissionais liberais tem objetivo de evitar fluxo migratório de saída do Simples Nacional. "Mas é fonte de preocupação que exceções virem regras. Ao contemplar diversas categorias, isso pode fazer com que a reforma tenha impacto menor do que é previsto", afirma.

O economista destacou a importância do aumento do FDR, salientando que é preciso que o recurso tenha regras claras de distribuição, de forma a corrigir as perdas que alguns Estados, como o Espírito Santo, possam ter.

"É importante ter um fundo para garantir essa transição e o Estado se preparar. O aumento no valor é uma vitória importante. Aqui no Espírito Santo estamos mais preparados que outros Estados. Temos nota A no Tesouro Nacional, contas em dia e um Fundo Soberano, fatores importantes para a transição", frisa.

Divergência sobre distribuição de FDR

A distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional é também um dos pontos que está em questão e sendo discutido. Na última reunião do Cosud, consórcio que reúne os Estados das regiões Sul e Sudeste, o governador Renato Casagrande destacou que o grupo não deve atuar unido no debate sobre a reforma tributária.

Sobre o assunto, governadores como Romeu Zema, de Minas Gerais, defendem que a partilha dos recursos do fundo bilionário, que deve ser reforçado, considere a população dos Estados. Já Casagrande é simpático a uma divisão pelo "PIB invertido", o que beneficiaria os mais pobres. 

"Quanto mais robusto for o FDR, mais vigorosa será a política de desconcentração da economia nacional, favorecendo dessa forma a redução das desigualdades regionais e econômicas. Já temos uma proposta e contraproposta sobre seu valor. Também estamos fechando a regra de governança e o critério de distribuição dos recursos", afirma o senador Eduardo Braga.

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