FGTS e seguro-desemprego: o que deve mudar na multa de 40% para trabalhador demitido

Com o objetivo de cortar gastos nos cofres públicos, os ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda devem levar para a mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma série de medidas que aponta para mudanças nos sistemas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do seguro-desemprego.

As propostas fazem parte de um planejamento voltado para cortes de R$ 30 a 50 bilhões em despesas. As revisões de gastos, que devem ser apresentadas a Lula após o encerramento do segundo turno das eleições municipais, mostram que a atual sobreposição de benefícios trabalhistas pode desestimular que empresas permaneçam com o funcionário e gerar custos excessivos aos cofres do país.

Uma das opções avaliadas pelos ministérios, que ainda não detalharam todas as propostas, é utilizar parte da multa do FGTS para uma espécie de financiamento do seguro-desemprego. Entre as alternativas, há também a intenção de combate aos chamados “supersálarios” do serviço público.

• Atualmente, quando um empregado é demitido sem justa causa, a empresa é obrigada a pagar uma multa de 40% sobre o saldo total do FGTS que o trabalhador acumulou durante o contrato. Além da multa, quando demitido, o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, este pago pelo governo federal, variando de um salário-mínimo (R$ 1.640) a um teto de R$ 2.313,74, pago por um período de até cinco meses, a depender do tempo de serviço.

• Com as mudanças, a multa de 40% seria transformada em um imposto para as empresas. Nesse cenário, o objetivo é barrar o comportamento de empregadores que demitem muito, gerando instabilidade no mercado. Ou seja, ao invés de a multa de 40% ser totalmente destinada ao trabalhador, parte do valor pode ser utilizado para cobrir custos do seguro-desemprego, reduzindo os gastos do governo.

No recorte de 2023, as despesas foram calculadas em R$ 47,6 bilhões, já até agosto de 2024, foram gastos R$ 52,4 bilhões. Para 2025, a previsão é que as cifras cheguem a R$ 56,8 bilhões.

Na prática, para os trabalhadores, a redução da multa do FGTS pode significar um valor menor a ser recebido em caso de demisão. Já para as empresas, as mudanças podem representar menos encargos trabalhistas.

Para a advogada Aline Simonelli Moreira, especialista em Direito Trabalhista, as medidas podem apresentar um retrocesso social. Segundo ela, o governo justifica que o seguro-desemprego e a multa de 40% do FGTS incentivam a rotatividade no emprego, entretanto, a demissão que gera direito ao FGTS é uma iniciativa do empregador, não do trabalhador.

“A multa representa uma indenização paga ao trabalhador pelo serviço prestado. Em alguns países, a demissão só é permitida com justificativa, como crises financeiras ou faltas do trabalhador, sendo que o Brasil já adota uma postura de flexibilidade trabalhista em relação a esse aspecto”, pondera, sinalizando que as mudanças podem criar um ambiente de instabilidade aos trabalhadores.

De acordo com a advogada, a diminuição de empregos com carteira assinada não reflete um mercado aquecido, mas, sim, uma redução das proteções trabalhistas elaboradas ao longo dos anos.

“Outra proposta do governo é criar um imposto sobre demissões, com a justificativa de não ser dado a ele essa multa de 40% com o intuito de evitar que o trabalhador se demita. No entanto, se o empregado não cumpre o contrato, o empregador já pode aplicar penalidades, incluindo a demissão por justa causa. Esse argumento ignora o impacto negativo na indenização por anos de serviço prestado”, detalha.

De acordo com o economista Felipe Storch Damasceno, as mudanças apresentadas não são recentes na mesa da ministra Simone Tebet, do Planejamento, e de Fernando Haddad, da Fazenda. Segundo Damasceno, desde o início do ano, o mercado já indicava que o governo iria alterar a meta fiscal para os próximos anos.

“As medidas de agora têm se focado muito mais no aumento de arrecadação do que no corte de gastos, mas esse caminho tem um limite. Quando o governo enviou pautas ao Congresso, algumas foram aprovadas, outras não. Agora, Haddad e Tebet estão buscando reduzir gastos, que é outra forma de manter a sustentabilidade do orçamento federal”, frisa.

De acordo com Felipe Storch, as ações do governo sinalizam um movimento de mostrar ao mercado que o arcabouço fiscal está sendo cumprido.

Ainda em fase preliminar, as propostas também apontam para o combate aos supersalários no serviço público e aos adicionais conhecidos como ‘penduricalhos’, o que pode gerar uma economia de até R$ 4 bilhões por ano.