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No mais recente embate do governo federal com os Estados sobre o valor dos combustíveis, em que a Petrobras atribuiu responsabilidade aos governos estaduais pelo alto custo da gasolina devido ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o contra-ataque foi parar na Justiça, com a empresa acusada de propaganda enganosa. Para saber por que a conta está pesando mais no bolso do consumidor, é preciso entender como é feita a composição dos preços.
Na página oficial da Petrobras – estatal de economia mista, cujo principal acionista é a União – pode-se observar que quatro impostos incidem diretamente sobre o preço da gasolina. Desses, três são federais: a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Também incide o ICMS, recolhido pelos Estados.
Nessa conta, ainda se somam o valor repassado às distribuidoras e revendedoras do combustível, o custo do álcool anidro - que compõe a gasolina comercializada no Brasil - e o "preço de realização do produtor", no caso, a Petrobras.
Contudo, ao contrário do que tem sido sugerido pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido), a maior participação no custo da gasolina não é do tributo estadual que, na média nacional, estava em 27,8% no último dia 11. Na composição do preço, a parte que cabe à Petrobras é a que representa a maior fatia do valor que chega na bomba dos postos.
Além de o ICMS não representar a maior fatia do custo da gasolina, Marcelo Altoé, secretário estadual da Fazenda, explica que a redução do preço do combustível não está diretamente relacionada à diminuição da alíquota do imposto estadual porque há outros componentes que afetam o valor que chega ao consumidor.
O valor do ICMS decorre de uma base de cálculo - o PMPF (Preço Médio Ponderado a Consumidor Final) - e sobre essa base é aplicada uma alíquota.
"Todo tributo no Brasil é assim: existe uma base, sobre ela incide uma alíquota e se chega ao resultado do tributo a ser recolhido. No caso do Espírito Santo, a alíquota do ICMS é a mesma desde 2006 (27% e a 3ª menor do país). Como a alíquota é a mesma, o que faz variar o valor do ICMS é exclusivamente a base de cálculo", pontua o secretário.
Altoé esclarece que é sobre essa base de cálculo, o PMPF, que entra a política de preços da Petrobras. "O Estado, portanto, não tem como intervir diretamente no PMPF", acrescenta.
Para se chegar ao preço ponderado ao consumidor, apurado quinzenalmente, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) reúne as notas fiscais de toda a comercialização de gasolina no Espírito Santo e calcula a média. Há um ano, o PMPF era R$ 4,30. Já no último levantamento, do dia 16, estava em R$ 6,06, isto é, quase R$ 2 a mais no intervalo de 12 meses.
O secretário ressalta que não procede o discurso do governo federal e da Petrobras, que afirmam que compete aos Estados reduzir o ICMS para baixar o valor da gasolina. "A partir do momento que não variou a alíquota do ICMS, não tem como imputar aos Estados a responsabilidade pelo aumento do combustível. O que está aumentando é a base de cálculo e sobre essa base o Estado não tem como atuar, porque é a política de preços praticada pela Petrobras", reforça.
No Espírito Santo, a estratégia adotada para conter a elevação dos custos é não atualizar a base de cálculo, ou seja, na quinzena que o PMPF está mais alto, a Sefaz mantém o valor vigente anteriormente. Assim, diminui a arrecadação, mas, ao mesmo tempo, evita que o aumento seja maior para o consumidor.
A variação cambial é também um componente no valor do combustível, considerando que a política de preços da Petrobras está alinhada à cotação do petróleo no mercado internacional. Altoé observa, porém, que as oscilações no preço do barril são para cima e para baixo, mas, para o consumidor, praticamente não se vê aplicada a redução e os reajustes são para cima na maioria dos casos.
Questionado se a Petrobras deveria voltar a intervir no preço do combustível com antigamente, o secretário avalia que, ao menos, a petroleira deveria acompanhar o cenário mais de perto para que, quando houver redução no preço do barril no mercado internacional, o custo menor chegue também às bombas de gasolina no Brasil.
Sobre o projeto de lei do governo federal que prevê a implantação de um regime monofásico (a carga tributária é concentrada em apenas uma fase do ciclo produtivo), mudando a cobrança do ICMS, Altoé faz críticas. Segundo ele, no caso do Espírito Santo, a alteração faria aumentar a tributação.
Diante da narrativa do governo federal, na última semana o Espírito Santo junto ao Distrito Federal e outros 11 Estados ingressou com uma ação na Justiça contra a Petrobras por propaganda enganosa. A empresa divulgou um vídeo em que atribuiu o preço elevado do combustível ao ICMS cobrado pelos governos estaduais.
O procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral, aponta que a ação pede dano moral coletivo ao considerar que a petroleira tentou ludibriar o consumidor ao responsabilizar os Estados pela alta no preço da gasolina.
No vídeo, a Petrobras diz que, em um litro de gasolina que custe R$ 6, apenas R$ 2 seriam para a empresa e o restante seria de tributos e, segundo Jasson Amaral, notadamente o ICMS. Entretanto, ele explica, a petroleira ficaria com R$ 3,65 e, do tributo estadual, seriam R$ 1,67.
"É preciso eliminar essa ideia que o ICMS sobre combustíveis é o vilão do aumento de preços. Na verdade, essa tributação se comporta de maneira perene há muitos anos. A flutuação maior no valor dos combustíveis decorre da política de preços da Petrobras", sustenta.
Para a ação, que propõe também a retirada do vídeo de circulação, a Justiça solicitou que a Petrobras se manifeste e, somente então, irá analisar o caso. O processo, afirma o procurador-geral, está na Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.
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