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O governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei para criar o Programa Nota Premiada Capixaba, que vai oferecer sorteios mensais de R$ 2 mil até R$ 20 mil para o contribuinte que pedir o cupom fiscal a cada compra. A informação foi publicada pelo governador Renato Casagrande em seu Twitter. A ideia é incentivar as pessoas a exigirem o comprovante no comércio, combatendo a sonegação de impostos.
Além do sorteio todo mês, quem estiver cadastrado no programa também concorrerá a um prêmio por ano, no valor entre R$ 50 mil e R$ 100 mil. A pessoa que quiser participar da proposta terá ainda que inscrever uma entidade beneficente, com sede no ES, para receber valores para financiar trabalhos sociais.
Será necessário se inscrever uma única vez no site do Nota Premiada Capixaba para concorrer aos prêmios. A cada compra, as notas serão contabilizadas de forma automática pelo sistema.
Vão poder integrar a proposta os consumidores regularmente inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil. Para concorrer aos prêmios, o consumidor deve fazer um cadastro no site do Nota Premiada Capixaba e indicar uma entidade social, sem fim lucrativo, estabelecida no Espírito Santo e também cadastrada no programa.
Segundo o auditor fiscal responsável pelo desenvolvimento, implantação e gestão do Programa, Thiago Duarte Venâncio, os prêmios em dinheiro irão tanto para o consumidor que pediu a nota fiscal quanto para a entidade indicada por ele.
O prêmio ao consumidor já virá livre de impostos. Já a entidade indicada receberá um percentual do prêmio. Então, se um cliente for sorteado num prêmio de R$ 20 mil, ele irá receber os R$ 20 mil e a entidade indicada por ele receberá uma percentagem a ser definida, explicou Venâncio. As entidades também vão participar de rateios, que vão auxiliar na manutenção das atividades por elas desenvolvidas.
Antes de entrar em vigor, o Nota Premiada Capixaba precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, onde os deputados estaduais vão debater o tema.
A gestão do Programa é responsabilidade da Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio do Núcleo de Educação Fiscal. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, a exigência das notas fiscais pelos consumidores apresenta uma série de benefícios.
Fazendo isso, os consumidores estão favorecendo uma concorrência empresarial mais leal. Estimulam a regularização cadastral das empresas perante à Sefaz e também contribuem para a arrecadação de ICMS no Estado e nos municípios, já que 25% do que é arrecadado pelo Estado com esse imposto é repassado para as administrações municipais, informou Pegoretti.
Com informações da Secretaria de Estado da Fazenda.
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