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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (13) o texto-base do projeto de socorro emergencial para Estados e municípios em meio à crise do coronavírus. O novo texto, apresentado na sessão virtual pelo relator Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê a criação de um "seguro-receita" que garantirá que o governo federal reponha as perdas de arrecadação com impostos de Estados e municípios.
Sem a construção de um acordo com o governo e patrocinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o Projeto de Lei Complementar 149 foi aprovado por 431 votos favoráveis a 70 contrários (eram necessários 257 votos sim). Deputados ainda analisam destaques (alterações) antes de a proposta seguir para o Senado.
Trata-se de uma derrota para o governo. O texto prevê um impacto fiscal de R$ 89 bilhões, segundo o relator, valor menor que os R$ 222 bilhões da versão anterior do texto, mas mais que o dobro que o governo Jair Bolsonaro topava, que era de um socorro de até R$ 40 bilhões.
A União pagará a diferença do que foi arrecadado pelos Estados e municípios, na comparação com 2019, arcando com as perdas arrecadatórias entre abril e setembro com o ICMS (imposto estadual sobre circulação de bens e serviços) e com o ISS (tributo municipal sobre serviços). Não será exigido o congelamento de salários como contrapartida, como queria a equipe econômica.
Maia afirmou que o seguro aos Estados vai garantir a recomposição nominal das perdas, e assim que a arrecadação voltar ao normal, essa recomposição será suspensa. Na avaliação do presidente da Câmara, só o governo federal pode fazer isso já que é o único ente que pode emitir dívidas. Se a arrecadação era 100 e caiu para 70, o governo recompõe 30. Não vai dar mais, é uma recompensação nominal, explicou.
Para facilitar a aprovação, foi retirada da proposta a permissão de abrir uma margem para que governadores se endividassem este ano e deixando uma brecha para que os recursos fossem usados em anos posteriores.
Só esse trecho, que obrigava a União a garantir empréstimos mesmo de Estados com baixa capacidade fiscal, será retirado do projeto da Câmara, teria um impacto de aproximadamente R$ 55 bilhões.
O projeto também propõe a suspensão do pagamento de dívidas com o BNDES e bancos públicos até dezembro.
O governo federal deve atuar no Senado para alterar o projeto, segundo deputados da base aliada. Na avaliação da equipe econômica, a medida dará uma carta branca para Estados e municípios não controlarem seus gastos já que terão a arrecadação compensada. Para o ministro Paulo Guedes, trata-se de uma bomba fiscal.
Em confronto com deputados, o ministro afirmou a interlocutores que, caso o Senado aprove o mesmo pacote de socorro ampliado para Estados e municípios, vai pedir que Bolsonaro vete o projeto.
Segundo relatos, em reunião com sua equipe, o ministro disse que conversou com Bolsonaro e ele está disposto a usar seu poder de vetar dispositivos aprovados pelo Legislativo, caso seja necessário.
Inicialmente, o governo apresentou um plano de ajuda aos governos regionais com impacto de R$ 88 bilhões, incluindo repasses diretos, liberação de crédito e suspensão de dívidas.
O pacote incluía o chamado Plano Mansueto, que permitiria ajuda aos Estados em troca de medidas de ajuste fiscal, como corte de despesas e privatizações. Agora, a ajuda econômica prevista no novo texto virá sem exigir medidas de controle de gastos, enterrando a proposta anterior.
* Com agências
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