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Em sentença da Justiça Federal, a pesagem dos caminhões na BR 101, em Viana, deverá ser retomada até julho de 2022. Dos quatro postos no Espírito Santo que fiscalizam o excesso de cargas, este era o único que ainda estava desativado. Foi estabelecido um prazo de seis meses, a contar a partir do dia 15 de janeiro de 2022, para que a balança volte a operar, segundo a decisão do juiz federal Eduardo Francisco de Souza, de sexta-feira, dia 10 de dezembro.
A concessionária Eco101, que administra a via, garante que colocará o posto em operação ainda no primeiro trimestre de 2022.
As atividades do posto que fiscaliza o excesso de carga em Viana foram paralisadas em 21 de março de 2017, após decisão de Jorge Macedo Bastos, à época diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) — que fiscaliza o contrato de duplicação da rodovia.
Durante reunião, na Câmara dos Deputados, na Comissão de Fiscalização da Concessionária Eco101, o diretor informou sobre a suspensão das obras: “Pedimos que a concessionária paralisasse as obras, e já foram paralisadas, até que possamos adequar o interesse da sociedade.”
O fato aconteceu dez dias antes das obras do Posto de Pesagem serem retomadas. A medida desagradava os moradores do bairro Ribeira. Tanto a empresa, quanto a ANTT, haviam recebido reclamações dos moradores do Ribeira, por intermédio dos deputados, de que a balança causava problemas ao bairro.
Em agosto de 2019, o Ministério Público Federal (MPF), no Espírito Santo, moveu uma ação contra a ANTT, cobrando atuação por 24 horas dos postos de pesagem na BR 101, no ES.
Na ocasião, a balança de Linhares operava com funcionamento de oito horas por dia e, em alguns casos, funcionando durante a noite. A segunda, em Rio Novo do Sul, operava somente entre 6h e 15h. Já o posto de pesagem da Serra tinha horário de funcionamento entre 7h e 20h.
Foi nesta ação civil pública que houve a decisão sobre a balança de pesagem em Viana. O juiz considerou que em relação aos demais postos — Serra, Linhares e Rio Novo do Sul — a ANTT estava melhorando o horário de funcionamento.
Entretanto, havia demora nas definições de retorno operacional em relação ao Posto de Viana. “Não é possível que a autarquia (ANTT), o seu quadro técnico e o estado da arte da engenharia não permita formular uma projeção temporal factível para o início das operações do equipamento”, diz o juiz em sua sentença, determinando o prazo de seis meses para o retorno das operações no local.
Por nota, a Eco101 informa que ao longo de todo o trecho concedido da BR-101 existem quatro postos de pesagem para fiscalização de excesso de carga nos veículos comerciais, dos quais três estão em funcionamento: Linhares, Serra e Rio Novo do Sul.
Em relação ao Posto de Viana, a concessionária explica que as obras foram paralisadas por determinação da Agência de Transportes Terrestres (ANTT). “Após tratativas com a agência, os serviços foram retomados e a balança será entregue no primeiro trimestre de 2022”.
A Eco101 ressalta, ainda, que disponibiliza equipes e equipamentos nos postos de pesagem para que funcionem 24 horas, todos os dias da semana. “Todavia, o processo de fiscalização do transporte de cargas é de responsabilidade dos agentes da ANTT e da PRF”.
Em relação à comunidade de Ribeira, em Viana, a Eco101 ressalta que o projeto foi adequado para atender os moradores, tendo sido implantado na região duas passarelas, calçadas e a realocação do ponto de ônibus próximo a balança de Viana.
Em outra decisão, a 3ª Vara Federal Cível da Justiça Federal negou o pedido de congelamento da tarifa de pedágio cobrada pela ECO 101, enquanto não comprovada a duplicação dos trechos da rodovia.
Na sentença o juiz entendeu que o reajuste - para aumentar ou reduzir - deve ser tratado diretamente pela ANTT, sem intervenção do Judiciário e observando o contrato, que já prevê a redução da tarifa no caso de não cumprimento das metas contratuais.
A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), chegou a ser concedida uma liminar que impediu o reajuste da tarifa, que foi revogada com a última decisão.
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