A queda do veto presidencial ao projeto que eleva o limite de renda familiar per capita para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) deve ter um impacto de R$ 217 bilhões em uma década, algo em torno de R$ 20 bilhões ao ano. Sem cortes em outras despesas obrigatórias, é o teto de gastos que ficará inviabilizado. E é justamente o teto, que limita o avanço das despesas, o balizador da confiança dos investidores no ajuste fiscal.
A queda de braço institucional, colocando o governo federal e o Congresso em lados opostos, acaba de trazer, portanto, um prejuízo para as contas públicas. E é o país que sai perdendo. Uma decisão que não poderia ser mais equivocada e danosa.
O projeto vetado pelo presidente no ano passado teve aprovação de 45 senadores e 302 deputados. A proposta em questão, indevidamente ressuscitada pelos parlamentares, é elevar de 25% para 50% do salário mínimo a renda máxima por morador da mesma residência exigida para inclusão no programa, que atualmente possui 4,6 milhões de beneficiários, entre idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Por atingir um público tão socialmente vulnerável, o aumento da abrangência do benefício tende a parecer uma decisão humanitária. Obviamente é. Mas com a perspectiva de mais 1,6 milhão de pessoas na lista de beneficiados, o governo terá um gasto sem previsão orçamentária que terá impacto em setores essenciais. A aprovação de mais recursos para o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é um dos exemplos em risco.
Algo ainda mais temerário diante da crise do coronavírus, cuja evolução ainda é intangível, mas com prejuízos certos para a economia. O oportunismo dos parlamentares ignorou o contexto, colocando a demagogia acima do bom senso. Uma irresponsabilidade orçamentária com implicações não só fiscais, mas também sociais.
A judicialização da questão, já aventada pela equipe econômica, torna-se, portanto, inevitável. E coloca mais um dos Poderes em uma briga que poderia ter sido evitada com mais bom senso do Congresso, que preferiu um enfrentamento político completamente dispensável e fora de hora. O prejuízo é sempre para o país.
