O governo Jair Bolsonaro pediu ao Congresso Nacional, na tarde desta terça-feira (14), autorização para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões previstas no Orçamento da União deste ano.
Na prática, o projeto encaminhado pelo Executivo permite que o governo contorne a chamada regra de ouro, que proíbe operações de crédito que excedam as despesas de capital do ano corrente.
Prevista na Constituição, a regra de ouro impede que o governo se endivide com despesas correntes, e não investimentos.
O governo usou como justificativa para o pedido de crédito suplementar o estado de calamidade decretado pela pandemia do coronavírus. A medida estará em vigor até o dia 31 de dezembro.
Pela proposta, ficam abertos os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social até o final deste ano.
A maior parte dos gastos previstos no pedido de crédito suplementar correspondem a benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
Pensões e aposentadorias do setor privado, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somam R$ 213,7 bilhões.
Para o Ministério da Saúde, o valor previsto em suplementação é de R$ 4,235 bilhões. Já as transferências para Estados, Distrito Federal e municípios somam R$ 403,288 milhões.
Embora já esteja protocolado na Secretaria do Senado, o projeto ainda precisa de acerto entre os líderes partidários para que seja colocado em votação no plenário do Congresso.
Desde que o estado de calamidade por causa do coronavírus foi decretado no país, ainda não houve a convocação da Comissão Mista de Orçamento (CMO ), que é formada por congressistas da Câmara e do Senado. Caberia à comissão a análise da proposta antes que ela fosse encaminhada para votação do plenário do Congresso.
Diante do estado de calamidade, contudo, ficou permitida a votação remota das propostas.
Para isso, porém, é preciso que haja manifestação favorável de ao menos três quintos dos líderes partidários de cada uma das Casas legislativas.
