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STJ decide a favor da Fazenda em ação que pode render R$ 90 bi ao governo

STJ decide a favor da Fazenda em ação que pode render R$ 90 bi ao governo

Decisão, porém, ainda não tem efeito prático devido a pedido de suspensão do julgamento pelo ministro do STF, André Mendonça

Publicado em 26 de abril de 2023 às 21:29

BRASÍLIA - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas não podem continuar abatendo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) benefícios dados pelos Estados. A decisão é favorável ao governo e, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, permite a arrecadação de R$ 90 bilhões para os cofres públicos. A ação é considerada crucial para o sucesso do novo arcabouço fiscal.

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