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STF conclui julgamento e permite demissão sem necessidade de justa causa

STF conclui julgamento e permite demissão sem necessidade de justa causa

Com voto do ministro Nunes Marques, maioria da Corte decidiu que empregadores podem demitir seus funcionários sem apresentar justificativa

Publicado em 28 de maio de 2023 às 17:45

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela validade de um decreto presidencial de 1996 que, na prática, permite aos empregadores demitirem seus funcionários sem apresentar justificativa ou justa causa.

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