Reforma tributária atinge startups que captam investimento via paraísos fiscais

O projeto de reforma tributária apresentado pelo governo no final de junho pode aumentar os custos das startups na hora de captar investimentos e elevar a cobrança de impostos de investidores, dizem advogados que acompanham o setor.

O texto afeta as companhias por endurecer as regras na tributação para empresas sediadas em paraísos fiscais ou com regime privilegiado.

As medidas com mais efeito para as empresas iniciantes ficaram inicialmente de fora do substitutivo preliminar elaborado pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), relator do texto na Câmara dos Deputados. Porém, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o parlamentar disse que iria reinserir as medidas para cobrança de impostos em paraísos fiscais.

As startups são atingidas pelo cerco aos paraísos fiscais porque é frequente no setor que as companhias criem holdings no exterior, em especial em Delaware, nos Estados Unidos, e nas Ilhas Cayman, para que sejam as controladoras de suas operações no Brasil.

A ação, conhecida como "flip", é uma exigência comum de investidores estrangeiros que não querem se submeter a jurisdição brasileira, considerada complexa e arriscada para os negócios, segundo advogados.

A advogada Bruna Marrara, do escritório Machado Meyer, diz que atualmente, quando há a transferência das ações da startup para esses países, o investidor pode considerar que a empresa mantém o mesmo valor declarado antes em seu Imposto de Renda, sem ser tributado.

O projeto do governo, porém, exige que seja apurado o valor de mercado da companhia na hora da transferência e o acionista da empresa passe a ser tributado caso ela tenha se valorizado.

Como exemplo, a advogada cita caso de investidor que aplicou R$ 100 mil em uma startup que será transferida para o exterior. Nesse momento, sua cota pode ser avaliada em R$ 250 mil e, sobre a diferença, deve incidir imposto de pelo menos 15%. "Ele pode ter de tirar dinheiro do bolso sem ainda ter recebido nada", afirma.

Outro ponto que foi incluído no texto do governo, mas não aparece no substitutivo, é a tributação do ganho na venda de empresas em paraísos fiscais que tenham ativos brasileiros.

O imposto, caso aprovado o texto do governo, passaria a ser cobrado quando há venda de companhias com US$ 100 milhões em ativos no Brasil ou que tenham mais de 50% de seus ativos localizados aqui. A medida busca atingir pessoas que residem fora do país.

O setor também pode sofrer impacto com mudanças nas regras para tributação de lucros de empresas em países com regime diferenciado.

O projeto do governo prevê que sócios brasileiros de empresas em países nessas condições passem a pagar impostos sobre os lucros da companhia logo que eles são apurados.

Pela regra atual, quem tem uma holding no exterior só paga impostos quando o lucro é distribuído aos sócios, diz Marcelo Perez, do escritório Bronstein, Zilberberg, Chueiri & Potenza.

Outro assunto de grande interesse das startups, a possibilidade de oferecer opções de compra de suas ações para ampliar a retenção de funcionários, é afetado tanto pela proposta do governo como também pelo substitutivo.

O texto prevê que, caso essas ações sejam oferecidas a diretores, elas não podem ser deduzidas do Imposto de Renda como uma despesa operacional.

"O projeto está indo contra a necessidade do mercado, de tornar a empresa mais competitiva na hora de trazer talentos", diz o advogado Pedro Henrique Ramos, do escritório Baptista Luz e conselheiro do Dínamo, grupo que reúne startups e investidores.