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PEC que recria o auxílio emergencial é promulgada pelo Congresso

Como contrapartida, a proposta prevê mecanismos para contenção de gastos no futuro na União, nos Estados e nos municípios

Publicado em 15/03/2021 às 11h48
Atualizado em 15/03/2021 às 11h48
Governo e Congresso discutem prorrogação do auxílio emergencial
Regras do auxílio ainda serão definidas pelo governo. Crédito: rafastockbr/ Shutterstock

Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira, 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que destrava uma nova rodada do auxílio emergencial. O ato foi assinado pelos presidentes do SenadoRodrigo Pacheco (DEM-MG), e da CâmaraArthur Lira (PP-AL), durante sessão solene do Legislativo.

A proposta autoriza o governo federal a pagar uma nova rodada do auxílio emergencial, limitada a R$ 44 bilhões, por meio de crédito extraordinário, fora do teto de gastos, da regra de ouro e da meta de resultado primário.

A liberação do benefício depende de operacionalização do Executivo. Por ser uma PEC, o texto não depende de sanção do Executivo e passa a valer assim que promulgado pelo Congresso.

Como contrapartida, a proposta prevê mecanismos para contenção de gastos no futuro na União, nos Estados e nos municípios.

Para o governo federal, os gatilhos - entre eles o congelamento de reajustes salariais - serão automaticamente acionados quando as despesas obrigatórias atingirem 95% do total. Esse cenário, porém, só deve ocorrer em 2024 ou 2025, conforme projeções do Tesouro Nacional.

Na reta final da votação, o presidente da República, Jair Bolsonaro, agiu para desidratar a proposta e liberar a possibilidade de o governo conceder progressões e promoções a funcionários públicos, mesmo em período de crise fiscal.

A medida foi um aceno a profissionais de segurança pública. No caso de Estados e municípios, os gatilhos são opcionais e podem ser acionados quando o patamar das despesas correntes atingir 95% da arrecadação.

Com a promulgação, Bolsonaro terá de encaminhar ao Congresso até setembro um plano emergencial para reduzir as renúncias fiscais da União em 10% no primeiro ano e limitar os subsídios a 2% do PIB em um prazo de oito anos - hoje, eles chegam a 4,25%. No final desse período, o governo poderá ser obrigado a cortar até R$ 150 bilhões em benefícios, aponta projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

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Conforme o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) publicou, porém, parlamentares e técnicos colocam dúvidas na viabilidade política dessa redução.

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