BRASÍLIA - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), despachou nesta quinta-feira (28) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, que muda a legislação trabalhista para estabelecer a hora trabalhada. O texto será usado pela oposição como uma alternativa para a PEC do fim da escala 6x1 – aprovada nesta quarta-feira (27) pela Câmara.
O texto foi protocolado pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) – que também é coordenador de campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República –, e havia recebido a assinatura de 36 dos 81 senadores antes de ser protocolada. Marinho diz que o texto já acumula 40 signatários.
O envio para a CCJ é um primeiro passo para a tramitação. Cabe agora o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), designar relator – o que não tem prazo.
A PEC cria um modelo alternativo de jornada de trabalho, permitindo que empregados escolham entre o regime tradicional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um sistema flexível baseado em horas trabalhadas.
O texto altera o artigo 7º da Constituição para autorizar acordos individuais entre empregado e empregador sobre compensação de horários, redução de jornada e contratação por hora.
Pelo texto pede que os contratos individuais prevaleçam sobre acordos e convenções coletivas.
A PEC prevê que a jornada flexível respeite o limite constitucional de 44 horas semanais e entre em vigor 180 dias após a promulgação.
Pré-candidatos à Presidência como Flávio Bolsonaro (PL), Ronaldo Caiado (PSD) e Romeu Zema (Novo) defenderam o pagamento por hora trabalhada como alternativa à fixação de um limite de horas semanais trabalhadas.
