Ele nunca saiu do papel, mas sempre esteve à espreita da oportunidade para entrar em cena. O imposto sobre grandes fortunas (IGF) repousa tranquilamente no artigo 153, inciso VII, da Constituição de 1988 e nunca avançou no Congresso nesses 38 anos. Vez ou outra se ouve falar dele. Em fevereiro, um deputado tentou colocar a ideia em prática e cheguei a escrever sobre isso aqui na coluna.
Agora, a ideia voltou à pauta legislativa. Neste mês de novembro, nada menos do que três projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados para tirar do papel o imposto sobre grandes fortunas (PLP 297/2026, PL 5.852/2026 e o PLP 307/2026).
Os três projetos são semelhantes e estabelecem como “piso” da grande fortuna o patrimônio de R$ 15 milhões, sobre o qual incidiriam alíquotas de 0,7% a 3%, conforme tabela progressiva (apresentada em todos os projetos citados):
Para a apuração do valor da base de cálculo, incluem-se todos os bens e direitos que compõem o patrimônio, inclusive investimentos financeiros, ações, imóveis, joias, obras de arte, bens móveis, ativos no exterior e até o fundo de comércio das pessoas jurídicas. Os projetos preveem a edição de um regulamento do Poder Executivo para detalhar a forma de apuração do valor de certos bens (como joias, obras de arte e fundo de comércio).
Em nenhum desses projetos há indicativo do volume de recursos que se espera arrecadar com a medida, muito menos sobre o número de contribuintes que será atingido pelo IGF.
Na justificativa (idêntica) dos projetos, sustenta-se que “em 2024, os 10% mais ricos concentravam 59,1% da renda e 70,1% da riqueza no Brasil. À metade mais pobre cabiam 9,3% da renda e 2,4% da riqueza, segundo o Relatório da Desigualdade Mundial 2026. Essa concentração patrimonial ajuda a perpetuar desigualdades, pois a riqueza acumulada amplia as possibilidades de investir e de transferir recursos às gerações seguintes”.
Os projetos preveem que o valor arrecadado com o imposto (ainda que não estimado) será destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Um dos pontos a considerar é o
parâmetro base da grande fortuna: R$ 15 milhões. Esse tópico é controverso. Em
outros países onde propostas semelhantes foram apresentadas, os valores
necessários ao tributo “dos super-ricos” são variados. Nos Estados Unidos, há projeto para
tributar quem possui mais de US$ 50 milhões. Fala-se também da criação de um
imposto global para fortunas de mais de US$ 1 bilhão. No Brasil, o próprio imposto
sobre grandes fortunas já foi pensado para patrimônios de R$ 10 milhões ou mais. O que, afinal, pode ser
considerado grande fortuna?
Patrimônios herdados, por
exemplo, deveriam ser atingidos pelo IGF? Se heranças já são tributadas por
meio do ITCMD (imposto de transmissão causa
mortis e doação), faria sentido tributar novamente o mesmo patrimônio? De
forma semelhante, se o patrimônio foi construído por meio do trabalho e o fruto
do trabalho (renda) já foi tributado (Imposto de Renda), o mesmo acúmulo
patrimonial deveria ser objeto de nova tributação?
A tributação de um patrimônio que
não gera renda ou não dispõe de liquidez é justificável? No IGF, o fato gerador
não é a renda produzida, mas o próprio estoque de riqueza, que muitas vezes foi
formado com recursos que já suportaram tributação nas etapas que o antecederam.
O IGF pode avançar ou não no Congresso Nacional. Mas, se aprovado, seus efeitos irão muito além do recolhimento de um novo imposto. A tributação recorrente sobre o patrimônio total poderá alterar decisões de investimento, exigir maior disponibilidade de liquidez para o pagamento do tributo e antecipar ou modificar reorganizações patrimoniais e sucessórias.
Bens que hoje representam segurança e continuidade
familiar poderão se transformar em fontes de obrigação tributária, mesmo quando
não gerarem renda suficiente para suportá-la. Nesse cenário, a composição, a
liquidez e a estrutura do patrimônio ganharão ainda mais importância.