José Carlos Chamon*
Depois de quatro anos de vigência da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), grande parte das empresas brasileiras ainda não está preparada para implantar o compliance. Isso porque instaurar um programa de integridade requer investimentos e, em meio à crise política e econômica do país, com alto índice de falência de empresas e desemprego, gestores estão focados na sobrevivência de seus negócios.
Um outro ponto de vista se impõe em adequações para as legislações vigentes. A começar pelas contratações públicas, que precisam incorporar novos parâmetros contratuais de seleção. O foco apenas no menor preço, como acontece hoje, é um dos principais indutores de corrupção.
Seria necessária da parte dos governos sensibilidade para entender o momento certo para implementação de leis como a Anticorrupção, considerando tanto as questões de onerosidade, os perfis empresariais e as mudanças necessárias na cultura interna das empresas.
Sem dúvidas, a consciência que o compliance é importante por questões morais e econômicas existe, mas o fato é que as micro, pequenas e médias empresas na maioria das vezes não conseguem investir na contratação de profissionais especialistas na área
A Lei da Empresa Limpa não faz distinção de tamanho do empreendimento, portanto micro, pequenas, médias e grandes empresas precisam de programas de integridade para evitar sanções. É inegável, porém, o peso que já recai sobre os pequenos e micro empreendimentos – que, por sinal, representam 99% do quadro empresarial brasileiro.
No Brasil, das multas aplicadas com base na lei, quase 47% foram contra micro e pequenas. De 2016 para cá, 11 empresas do Espírito Santo foram multadas na Lei Empresa Limpa. Dessas, sete tinham pequeno porte.
O dado preocupa. Para o empresário, é difícil decidir entre evitar novos custos e se arriscar em futuras sanções, ou desprender investimentos – muitas vezes com recursos inexistentes - para se adequar a uma legislação que ainda não lhe parece palpável em custo-benefício.
Sem dúvidas, a consciência que o compliance é importante por questões morais e econômicas existe, mas o fato é que as micro, pequenas e médias empresas na maioria das vezes não conseguem investir na contratação de profissionais especialistas na área. Além disso, os fornecedores de órgãos públicos já estão sujeitos a uma série de requisitos, como certidões, permissões e autorizações, que geram burocracia e mais custos.
Da parte da construção pesada, somos a favor da medida. Sabemos que é necessária. As empresas que trabalham com obras privadas já estão implantando, mas as que atendem obras públicas não comportam mais gastos adicionais.
A crise econômica está generalizada e há, por todo o Brasil, empresas fechando e demitindo. Hoje, o foco dos gestores é garantir apenas a sobrevivência. A implantação do compliance é dispendioso e o empresário já tem que incorporar as suas despesas custos que deveriam ser de inteira responsabilidade do governo - como planos de saúde, cota menor aprendiz e cota presidiário.
*O autor é presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada no ES (Sindicopes)
