Às vésperas do novo governo, que traz ventos de democracia, a participação social configura-se como um convite à reconstrução do Brasil, mas precisará ser reinventada.
Os dispositivos de controle social previstos pela Constituição de 1988 nos últimos anos foram asfixiados. Conselhos, conferências, coletivos e fóruns, entre outros, foram desidratados das mais variadas formas, e quase sempre por meio de discursos amparados na legalidade, economicidade ou burocracia.
A real intencionalidade nunca é declarada. Em jogo dúbio, os que estão de passagem nas posições de comando sempre apresentam as justificativas para adoção das medidas que, ao fim e ao cabo, têm objetivo de fazer calar aqueles que se propõem a fazer o controle social. O Estado nunca fica confortável quando existe uma sociedade civil ativa e que faz a diferença. Esquece o Estado que a dialética tensa é a essência da democracia.
De certo, a transição democrática, que trouxe como legado a necessidade da existência dos dispositivos de controle, tendo a sociedade como detentora legitima do poder, teve a capacidade de construir canais para assegurar a participação popular, para além dos espaços já conhecidos, na elaboração, execução e monitoramento de políticas públicas.
Nesse sentido, os direitos prescritos no caderno constitucional de 1988 clamavam pela emergência de mecanismos de controles democráticos não eleitorais, por meio dos quais toda a qualquer pessoa, direta ou indiretamente, incidisse nas políticas públicas, das mais diversas formas, para que os direitos fossem garantidos no mundo da vida e não apenas na letra fria da lei.
Os conselhos são exemplos emblemáticos de como a sociedade pode contribuir para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, muito além do circuito eleitoral que faz parar a máquina estatal para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, mas a mantém a pleno vapor para manutenção do status quo. Muitos desses dispositivos de controle foram destruídos, e muitos deles somente existem na formalidade.
Urge a reconstrução dos dispositivos de participação social. De caráter mais popular do que institucional. Com alcance digital, sem perder as ruas. Eis o desafio imposto à sociedade civil, mesmo diante da assunção de um governo que promete ser popular.
Imperativo também considerar a ocorrência da substituição incremental de canais participativos pelas ouvidorias eletrônicas, que afasta o calor humano e escuta qualificada, com a justificativa de mais eficiência e transparência.
Nesse sentido, é digno de nota lembrar que, concomitantemente ao desmonte de políticas participativas, houve a implementação de um novo marco legal de governo eletrônico no país, como canal de controle social de políticas públicas. Com a narrativa do apelo ancorado na necessidade de se curvar à era tecnológica, em substituição ao repertório anterior de cunho histórico-político, passaram a ser regulados a partir de um novo repertório participativo, estabelecendo-se como novo controle social.
Diante dessa aporia, um desfio está posto, qual seja, de reinventar o controle social, em uma sociedade algorítimica-contemporânea, em que a narrativa diz que a luta social é coletiva, mas na verdade ela se faz no campo individual.
A consolidação de uma normativa para a participação social, a instituição de uma área de governo para esse objetivo, o estabelecimento do relacionamento entre a área de transparência e gestão de dados, a consolidação de uma metodologia de coleta de informação cidadã com a implementação de métrica de qualidade e a integração de órgãos de controle institucionais com os procedimentos participativos podem ser alguns caminhos para fortalecimento do controle social de políticas públicas, entre tantos outros que devem ser construídos.
