No Brasil, estima-se que aproximadamente 85% das construções sejam realizadas sem orientação técnica de arquiteto e/ou engenheiro civil. Apesar de haver determinação legal para que as obras sejam assistidas por profissionais habilitados, a realidade é bem distante do desejável, pois o percentual de edificações que faz uso de serviços de arquitetura ou engenharia é tão pequeno – os 15% restantes – que acaba se tornando algo quase desprezível.
Uma das principais consequências do enorme número de obras ilegais é o risco à vida dos próprios usuários. Não são poucas as tragédias, amplamente noticiadas pela imprensa, de desabamentos de casas e edifícios em todas as partes do país em função da construção ter sido feita sem nenhum critério técnico, e cujas consequência mais direta são as perdas patrimoniais e, principalmente, da vida de inúmeras pessoas, às vezes até de famílias inteiras.
E mesmo quando os desabamentos ocorrem a partir de eventos climáticos, como chuvas torrenciais e enchentes, o mais provável é que as edificações arruinadas tenham sido também construídas sem a supervisão técnica de algum arquiteto ou engenheiro.
Isso posto, fica evidente que se trata de uma calamidade que poderia ser evitada.
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º diz: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados...”, ou seja, a habitação, ou para usar a mesma terminologia da nossa lei fundamental, a moradia digna é algo a ser garantido pelo poder governante a seus cidadãos.
De acordo com o Censo 2022, o Brasil possui mais de 90 milhões de moradias. Por outro lado, temos um déficit habitacional de aproximadamente 6 milhões de moradias, conforme dados de 2019 em pesquisa realizada pela Fundação João Pinheiro (sendo bem provável que tal situação tenha ainda se agravado nos últimos anos).
Neste ponto é importante ressaltar que no conceito de déficit habitacional encontra-se também moradias inadequadas, mal construídas, insalubres, com mais de uma família numa mesma unidade residencial e às vezes até mesmo num único cômodo, ou até mesmo com ônus excessivo do aluguel urbano, entre outras mazelas relacionadas ao habitat.
É comum que muita gente ache que o trabalho de um arquiteto seja algo supérfluo, cujos serviços são destinados exclusivamente a uma elite que precisa de alguém que possa ajudar a decidir a cor do sofá ou da cortina. Mesmo para aqueles que sabem que na verdade a principal atribuição dos profissionais de arquitetura é realizar projetos de edificações, ainda permanece a ideia que o labor de um arquiteto é algo caro, que somente poucas pessoas podem pagar. Enfim, um lamentável engano, com consequências para todas as classes sociais.
E justamente em função da triste realidade da moradia no país é que foi criada em 2008 a Lei da ATHIS (Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social). Trata-se de uma lei federal que visa garantir “que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica pública e gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias”.
Dito de outro modo, a ideia é permitir que a população de baixa renda (até três salários mínimos) possa ser atendida gratuitamente por arquitetos e/ou engenheiros para que eles possam realizar seus serviços em prol da dignidade do habitat, sendo a remuneração paga por meio de recursos públicos, tal como ocorre, por exemplo, no SUS.
Não obstante, criada há 15 anos e até mesmo pouco conhecida por muitos profissionais de arquitetura e engenharia, a Lei da ATHIS ainda tem sido um instrumento incapaz de reverter a situação catastrófica dos milhões de brasileiros que compõem o quadro do déficit habitacional.
Em paralelo, temos também o programa Minha Casa Minha Vida, criado pelo governo federal que tem como objetivo subsidiar “a aquisição da casa ou apartamento próprio para famílias com renda mensal bruta (de) até R$ 2.640,00, no caso de moradias urbanas, e famílias com renda anual bruta (de) até R$ 31.680,00, no caso de moradias rurais”.
O problema aqui é a baixa qualidade das obras atendidas pelo programa, quase sempre com edifícios horrendos reunidos em conjuntos distantes dos centros urbanos, comprometendo a qualidade da vida dos residentes, principalmente pela necessidade dos grandes e demorados deslocamentos até às áreas onde seus moradores trabalham, estudam, fazem compras, etc.
Enquanto isso, o mercado da construção civil para alta renda encontra-se plenamente aquecido. Edifícios e condomínios horizontais de luxo espalham-se pelas principais cidades brasileiras, com construções cada vez mais sofisticadas e caras. Mesmo com o preço do m² ascendente, não faltam clientes para cada novo lançamento desta clientela.
De fato, diante da nossa insistente desigualdade social, da qual somos um dos campeões mundiais, resta dizer que também sairíamos vencedores numa competição de enxugar gelo...
