Dos muitos debates que merecem atenção no tempo presente, a discussão sobre uma reforma previdenciária destaca-se. Do ponto de vista das perspectivas futuras, é preciso sempre avaliar com cuidado e ética da responsabilidade os efeitos desejados dos pontos de vistas sociais, fiscais e econômicos. Nesse sentido, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicou no dia 11 de março um estudo chamado “Revertendo as privatizações da Previdência – reconstruindo os sistemas públicos na Europa Oriental e América Latina”.
Para a OIT, a “grande maioria dos países se afastou da privatização após a crise financeira global de 2008, quando as falhas do sistema de previdência privada tornaram-se evidentes e tiveram que ser corrigidas”. Como síntese do documento, pode-se dizer que, entre 1981 e 2014, 30 países privatizaram total ou parcialmente os seus sistemas de Previdência Social, sendo que 18 fizeram alterações no modelo posteriormente. Quatorze são os países da América Latina que seguiram a trilha privatista.
De acordo com a OIT, o sistema financeiro ganhou com a privatização e os efeitos sociais e econômicos foram negativos. O estudo em questão durou três anos e ele apontou lições aprendidas nos últimos 30 anos: 1) as taxas de cobertura estagnaram ou diminuíram; 2) as prestações previdenciárias se deterioraram (aumento da pobreza na velhice); 3) a desigualdade de gênero e de renda aumentou (contribuições do empregador foram eliminadas); 4) altos custos de transição criaram pressões fiscais enormes (novas pressões fiscais); 5) custos administrativos elevados; 6) governança frágil (captura das funções de regulação e supervisão).
Destaca-se ainda no estudo que “a gestão, supervisão e regulamentação dos fundos privados foram fracas”, por conta dos “laços estreitos entre os políticos e o setor financeiro”. Segundo ponderou o documento, o que melhora a sustentabilidade financeira dos sistemas de previdência dos países e o nível de prestações é o reforço do seguro social público, associado a regimes solidários, seguindo as normas internacionais de seguridade social da OIT. Como lição central do estudo, deve-se destacar que esse experimento de privatização fracassou.
Tendo em vista a “urgência reformista”, o estudo mostra que a maioria das reformas estruturais “foi implementada com limitado diálogo social”, em um contexto de “fortes campanhas na mídia para promover a previdência privada, muitas vezes patrocinadas por fundos de pensão privados, para diminuir a oposição pública”.
